​DECRETO Nº 88/2026 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 1.336/2026

DECRETO Nº 88/2026 DE 30 de Setembro de 2026

“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 1.336/2026, e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na autorização contida na Lei Municipal nº 1.336, de 30 de setembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT, exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, com inclusão de fontes de recursos, no valor total de R$ 422.773,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e três reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.336/2026, conforme a dotação a seguir:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Aquisição de Passagens e Transporte de Pacientes com Suspeita/Diagnostico de Neoplasias.............................................................................................................................................. 1157

NATUREZA DE DESPESA: 3390...................................................................... R$ 122.773,00

Fonte de Recurso: 1.600.0000603 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada

............................................................................................................................... R$ 122.773,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0007

PROJ/ATIV: Aquisição de Passagens/ Transporte de Pacientes.......................................... 1158

NATUREZA DE DESPESA: 3390...................................................................... R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 1.600.0000600 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Básica Primária............................................................................................................................... R$ 300.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 422.773,00

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, nas fontes de recursos 1.600.0000603 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada, no valor de R$ 122.773,00 (cento e vinte e dois mil, setecentos e setenta e três reais), e 1.600.0000600 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Básica Primária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3º Nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.336/2026, as alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 1302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1301/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 30 de setembro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

Edições (94) 2 de Outubro de 2026 (baixar)
Entidade Secretaria de Administração