LEI Nº 1.337/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
LEI Nº 1.337/2026 DE 30 de Setembro de 2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, por decreto até o valor total de R$ 1.377.226,00 (Um milhão trezentos e setenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2026.ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001
FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302
PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008
PROJ/ATIV: Manutenção do Hospital Municipal Gustav Adolf Isernhagen...................... 2087
NATUREZA DE DESPESA: 3390. red. 101....................................................... R$ 177.226,00
Fonte de Recurso: 1.600.0000603 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada
............................................................................................................................... R$ 177.226,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001
FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301
PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0007
PROJ/ATIV: Manutenção do Centro de Imunização - CMI................................................ 2084
NATUREZA DE DESPESA: 3390. red. 95........................................................... R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.600.0000600 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Básica Primária................................................................................................................................. R$ 50.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001
FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301
PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0007
PROJ/ATIV: Promoção da Saúde no Porto dos Gaúchos.................................................... 2078
NATUREZA DE DESPESA: 3390. red. 80...................................................... R$ 1.150.000,00
Fonte de Recurso: 1.600.0000600 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Básica Primária............................................................................................................................ R$ 1.150.000,00
TOTAL ADICIONADO.................................................................................. R$ 1.377.226,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1301/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 30 de setembro de 2026.
VANDERLEI ANTONIO DE ABREUPrefeito Municipal
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