Diário Oficial

​PORTARIA Nº. 561/2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 103/2026

PORTARIA Nº. 561/2026

De: 01 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 103/2026, e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação específica de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 103/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 042/2026 – Pregão Presencial nº 009/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora GINA JONASSON MOUSQUER CAPELIN, inscrita no CPF sob o nº ***.023.739-**, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 103/2026, celebrado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa SÃO LUCAS PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.287.337/0001-85, cujo objeto consiste na prestação de serviços ambulatoriais especializados, especificamente os serviços de diagnóstico por exames de imagem por Tomografia Computadorizada (Lote 03), Ressonância Magnética (Lote 04) e Endoscopia e Colonoscopia (Lote 06), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Compete à Fiscal designada acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como proceder ao ateste das respectivas faturas e notas fiscais, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

Art. 3º A Fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou deficiências observadas.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal deverão ser encaminhadas à autoridade competente, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Fica designada a servidora GINA JONASSON MOUSQUER CAPELIN, em substituição ao servidor JOSIAS ALMEIDA CAMPINAS, exclusivamente para o exercício da fiscalização do Contrato Administrativo nº 103/2026, permanecendo inalteradas as demais designações constantes da Portaria nº 253/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exclusivamente a designação anteriormente estabelecida para a fiscalização do Contrato Administrativo nº 103/2026, permanecendo válidas e vigentes as demais disposições da Portaria nº 253/2026.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal