Diário Oficial

​PORTARIA Nº. 565/2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 175/2024

PORTARIA Nº. 565/2026

De: 01 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 175/2024, e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação específica de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 175/2024, oriundo do Processo Licitatório nº 074/2024 – Dispensa de Licitação nº 029/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA EDUARDA FRANCO VICENTE, inscrita no CPF sob o nº 062.xxx.071-85, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 175/2024, celebrado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa PAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.331.865/0001-94, cujo objeto consiste na prestação de serviço de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde dos Grupos “A”, “B” e “E”, destinados ao atendimento das demandas das unidades de saúde do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Compete à Fiscal designada acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como proceder ao ateste das respectivas faturas e notas fiscais, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

Art. 3º A Fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou deficiências observadas.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal deverão ser encaminhadas à autoridade competente, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Fica designada a servidora MARIA EDUARDA FRANCO VICENTE, em substituição à servidora NAIR CRISTINA FRANCISCO SCHMIDT, exclusivamente para o exercício da fiscalização do Contrato Administrativo nº 175/2024, permanecendo inalteradas as demais designações constantes da Portaria nº 338/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exclusivamente a designação anteriormente estabelecida para a fiscalização do Contrato Administrativo nº 175/2024, permanecendo válidas e vigentes as demais disposições da Portaria nº 338/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal