Diário Oficial

​PORTARIA Nº. 567/2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 187/2024

PORTARIA Nº. 567/2026

De: 01 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 187/2024, e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação específica de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 187/2024, oriundo do Processo Licitatório nº 080/2024 – Pregão Presencial nº 023/2024, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 018/2024 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas – COMESMI;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor VALMIR ALMEIDA ANGELO, inscrito no CPF sob o nº 910.xxx.024-68, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 187/2024, celebrado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.009.871/0001-31, cujo objeto consiste na prestação de serviços de gerenciamento e de gestão administrativa para a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos, destinados ao atendimento da demanda do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 2º Compete ao Fiscal designado acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como proceder ao ateste das respectivas faturas e notas fiscais, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

Art. 3º O Fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou deficiências observadas.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser encaminhadas à autoridade competente, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Fica designado o servidor VALMIR ALMEIDA ANGELO, em substituição ao servidor JOSIAS ALMEIDA CAMPINAS, exclusivamente para o exercício da fiscalização do Contrato Administrativo nº 187/2024, permanecendo inalteradas as demais designações constantes da Portaria nº 338/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exclusivamente a designação anteriormente estabelecida para a fiscalização do Contrato Administrativo nº 187/2024, permanecendo válidas e vigentes as demais disposições da Portaria nº 338/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal