Diário Oficial

​PORTARIA Nº. 570/2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 236/2023

PORTARIA Nº. 570/2026

De: 01 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 236/2023, e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicável ao presente contrato nos termos do art. 190 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação específica de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 236/2023, oriundo do Processo Licitatório nº 089/2023 – Pregão Presencial nº 037/2023 – Ata de Registro de Preços nº 048/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora GINA JONASSON MOUSQUER CAPELIN, inscrita no CPF sob o nº 040.xxx.739-32, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 236/2023, celebrado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa L. G. S. BRAGA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.277.605/0001-00, cujo objeto consiste na futura e eventual contratação de serviços e procedimentos médicos, em especial o atendimento médico junto ao PSF Arinos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Compete à Fiscal designada acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como proceder ao ateste das respectivas faturas e notas fiscais, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

Art. 3º A Fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou deficiências observadas.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal deverão ser encaminhadas à autoridade competente, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Fica designada a servidora GINA JONASSON MOUSQUER CAPELIN, em substituição ao servidor JOSIAS ALMEIDA CAMPINAS, exclusivamente para o exercício da fiscalização do Contrato Administrativo nº 236/2023, permanecendo inalteradas as demais designações constantes da Portaria nº 578/2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exclusivamente a designação anteriormente estabelecida para a fiscalização do Contrato Administrativo nº 236/2023, permanecendo válidas e vigentes as demais disposições da Portaria nº 578/2022.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal