Diário Oficial

​PORTARIA Nº. 571/2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 269/2025

PORTARIA Nº. 571/2026

De: 01 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 269/2025, e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação específica de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 269/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 081/2025 – Concorrência Pública nº 003/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSIAS ALMEIDA CAMPINAS, inscrito no CPF sob o nº 021.xxx.331-35, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 269/2025, celebrado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa A S G SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.161.606/0002-74, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para construção do prédio da Vigilância em Saúde, pertencente à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 2º Compete ao Fiscal designado acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como proceder ao ateste das respectivas faturas e notas fiscais, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

Art. 3º O Fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou deficiências observadas.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser encaminhadas à autoridade competente, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Fica mantido o servidor JOSIAS ALMEIDA CAMPINAS no exercício da fiscalização do Contrato Administrativo nº 269/2025, ratificando-se a designação anteriormente estabelecida pela Portaria nº 411/2025. Permanece inalterada a designação do servidor RAMON ABRAÃO DE PAULA como Fiscal de Obras Públicas do referido contrato, nos termos da Portaria nº 186/2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidas e vigentes as demais disposições da Portaria nº 411/2025.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal