Diário Oficial

​PORTARIA Nº. 575/2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 099/2026

PORTARIA Nº. 575/2026

De: 01 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 099/2026, e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação específica de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 099/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 042/2025 – Pregão Presencial nº 018/2025 – Ata de Registro de Preços nº 014/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora GINA JONASSON MOUSQUER CAPELIN, inscrita no CPF sob o nº 040.xxx.739-32, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 099/2026, celebrado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa FACILITA - GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.286.917/0001-05, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria em saúde pública, com enfoque na gestão da atenção primária à saúde, atenção especializada, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e na gestão do SUS, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Compete à Fiscal designada acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como proceder ao ateste das respectivas faturas e notas fiscais, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

Art. 3º A Fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou deficiências observadas.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal deverão ser encaminhadas à autoridade competente, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Fica designada a servidora GINA JONASSON MOUSQUER CAPELIN, em substituição ao servidor JOSIAS ALMEIDA CAMPINAS, exclusivamente para o exercício da fiscalização do Contrato Administrativo nº 099/2026, permanecendo inalteradas as demais designações constantes da Portaria nº 253/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exclusivamente a designação anteriormente estabelecida para a fiscalização do Contrato Administrativo nº 099/2026, permanecendo válidas e vigentes as demais disposições da Portaria nº 253/2026.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal