LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2026
DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, por decreto até o valor total de R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2026.
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação ............................................................................... 07
UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação ......................................................................... 001
FUNÇÃO: Educação .................................................................................................................... 12
SUB FUNÇÃO: Administração Geral ....................................................................................... 122
PROGRAMA: Gestão Pela Educação ...................................................................................... 0015
PROJ/ATIV: Manutenção da Secretaria de Educação ............................................................. 2121
NATUREZA DE DESPESA: 3390. red. 152 ............................................................. R$ 24.000,00
Fonte de Recurso: 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União
VAAR ......................................................................................................................... R$ 24.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação ............................................................................... 07
UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação ......................................................................... 001
FUNÇÃO: Educação .................................................................................................................... 12
SUB FUNÇÃO: Administração Geral ....................................................................................... 122
PROGRAMA: Mais Educação no Campo ............................................................................... 0019
PROJ/ATIV: Manutenção da Educação no Campo ................................................................. 2130
NATUREZA DE DESPESA: 3390. red. 157 ............................................................. R$ 33.334,00
Fonte de Recurso: 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União
VAAR ......................................................................................................................... R$ 33.334,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação ............................................................................... 07
UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação ......................................................................... 001
FUNÇÃO: Educação .................................................................................................................... 12
SUB FUNÇÃO: Educação Infantil ............................................................................................ 365
PROGRAMA: Aprender é Para Todos .................................................................................... 0016
PROJ/ATIV: Manutenção do Ensino Infantil da Creche Municipal ........................................ 2116
NATUREZA DE DESPESA: 3390. red. 179 ............................................................. R$ 33.333,00
Fonte de Recurso: 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União
VAAR ......................................................................................................................... R$ 33.333,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação ............................................................................... 07
UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação ......................................................................... 001
FUNÇÃO: Educação .................................................................................................................... 12
SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental ........................................................................................ 361
PROGRAMA: Aprender é Para Todos .................................................................................... 0016
PROJ/ATIV: Manutenção do Ensino Fundamental (E.M.C.M.G.A.W.) ................................. 2114
NATUREZA DE DESPESA: 3390. red. 164 ............................................................. R$ 33.333,00
Fonte de Recurso: 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União
VAAR ......................................................................................................................... R$ 33.333,00
TOTAL ADICIONADO ........................................................................................ R$ 124.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1301/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2026.
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU
Prefeito Municipal
| Edições | (97) 7 de Outubro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Administração |