EDITAL DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 024/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 065/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 061/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO I e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 AQUISIÇÃO DE 700 BOLAS DE FUTEBOL E 700 BOLAS DE VOLEI, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO NO EVENTO DE DIA DAS CRIANÇAS, REALIZADO NOS DIAS 08, 09 E 10 DE OUTUBRO DE 2026, NO INTERIOR E NA SEDE DO MUNICÍPIO. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADOS: RICHARTZ & RICHARTZ LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 02.884.087/0001-32, Endereço: AV. GUILHERME MEYER, n° 1323, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. AQUISIÇÃO DE 700 BOLAS DE FUTEBOL E 700 BOLAS DE VOLEI, DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO NO EVENTO DE DIA DAS CRIANÇAS, REALIZADO NOS DIAS 08, 09 E 10 DE OUTUBRO DE 2026, NO INTERIOR E NA SEDE DO MUNICÍPIO.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

PREÇO UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

BOLA DE FUTEBOL SOCIAL

UN

700

R$ 20,00

R$ 14.000,00

02

BOLA DE VÔLEI

UN

700

R$ 22,00

R$ 15.400,00

TOTAL: (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS.)

R$ 29.400,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O Município de Porto dos Gaúchos-MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou a necessidade de adquirir brinquedos para distribuição às crianças do município por ocasião da comemoração do Dias das Crianças, promovendo momentos de lazer, integração e valorização da infância.

A medida se enquadra como ação de proteção social básica, conforme princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), voltada ao fortalecimento de vínculos comunitários e à promoção de ações socioeducativas e de convivência voltadas ao público infantil.

A aquisição visa assegurar:

A distribuição de brinquedos a todas as crianças participantes do evento; A valorização da data comemorativa e o fortalecimento do vínculo entre Administração Municipal e a comunidade; A promoção de momentos de lazer e alegria para o público infantil do município.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 29.400,00 (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS.) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 Os recursos decorrentes da contratação derivada deste Termo de Referência – TR correrão à conta do recurso orçamentário constante do exercício de 2026.

Órgão:------------------------------- 06- Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistencia Social.

Sub-Função:----------------------- 245 – Serviços Socioassistenciais.

Programa:-------------------------- 0013 – Proteção Social Básica - CRAS

Projeto Atividade:--------------- 1105 – Reuniões, Eventos e Capacitações.

Elemento de Despesas:------ 3390.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

RED./Código:--------------------- 0145.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo --------- R$ 29.400,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 29.400,00 (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS.) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria do contratado RICHARTZ & RICHARTZ LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 02.884.087/0001-32. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO I, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 09 de setembro de 2026

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE
Edições (99) 9 de Outubro de 2026 (baixar)
Entidade Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática