Diário Oficial

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 066/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Planejamento, realizará Processo de Licitação N° 066/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFIGURAÇÃO LÓGICA, PARAMETRIZAÇÃO, ATIVAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PONTOS DE VIDEOMONITORAMENTO AO SISTEMA DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET CABEADA PARA OS PONTOS DE VIDEOMONITORAMENTO NOVOS E EXISTENTES; E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 67.091.245/0001-42, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RENATO RODRIGUES RUFATTO LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 67.091.245/0001-42 Endereço: R SANTO ANGELO n° 1170, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFIGURAÇÃO LÓGICA, PARAMETRIZAÇÃO, ATIVAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PONTOS DE VIDEOMONITORAMENTO AO SISTEMA DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET CABEADA PARA OS PONTOS DE VIDEOMONITORAMENTO NOVOS E EXISTENTES; E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFIGURAÇÃO LÓGICA, PARAMETRIZAÇÃO, ATIVAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PONTOS DE VIDEOMONITORAMENTO AO SISTEMA DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET CABEADA PARA OS PONTOS DE VIDEOMONITORAMENTO NOVOS E EXISTENTES; E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA – TERMO DE COOPERAÇÃO N° 52521/2023/SEPMT, faz-se necessária em razão da necessidade de operacionalização e manutenção do sistema de videomonitoramento do município, que contempla 20 (vinte) pontos de videomonitoramento, incluindo pontos novos e pontos que já possuem câmeras instaladas.

A a contratação tem por finalidade garantir as condições técnicas necessárias para configuração lógica, parametrização, ativação e integração dos pontos de videomonitoramento ao sistema do programa Vigia Mais MT, bem como assegurar a conectividade necessária para a transmissão das imagens, mediante a disponibilização de serviço de acesso à internet cabeada para os 20 (vinte) pontos de videomonitoramento.

Além disso, considerando a necessidade de preservar a continuidade e a disponibilidade do sistema, faz-se necessária a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva sob demanda, destinados ao diagnóstico e à correção de eventuais falhas nos equipamentos, dispositivos de comunicação, rede e conectividade, bem como à realização de ajustes e intervenções técnicas necessárias ao adequado funcionamento do sistema.

Dessa forma, a contratação permitirá o adequado funcionamento e aproveitamento da infraestrutura de videomonitoramento existente e dos novos equipamentos disponibilizados no âmbito do programa Vigia Mais MT, contribuindo para o monitoramento de locais públicos estratégicos, a transmissão contínua das imagens e o fortalecimento das ações de monitoramento e segurança pública no município de porto dos gaúchos/mt, em atendimento às finalidades estabelecidas no termo de cooperação nº 52521/2023/SEPMT.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 52.209,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. e Informática.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria de Planejamento Tecnol. e Informática.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0028 – Planej. Estratégico e Transformação Digital.

Projeto Atividade:--------------- 2073 – Manutenção da Integração de Dados.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0336.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo --------R$ 52.209,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, RENATO RODRIGUES RUFATTO LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 67.091.245/0001-42. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 08 de outubro de 2026