Diário Oficial

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 067/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 026/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 067/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E ELEMENTOS DECORATIVOS DESTINADOS A ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM PRAÇA, VIAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADOS: JI PAPELARIA LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 32.941.908/0001-96, Endereço: AV. GUILHERME MEYER, n° 1336, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E ELEMENTOS DECORATIVOS DESTINADOS A ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM PRAÇA, VIAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1 Constitui Objeto desta Licitação o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E ELEMENTOS DECORATIVOS DESTINADOS A ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM PRAÇA, VIAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

3.2 O processo de licitação e a execução do contrato devem estar em conformidade com as normas da nova Lei de Licitações, bem como com todas as normas técnicas pertinentes ao fornecimento de materiais e elementos decorativos para ornamentação natalina.

3.3 A Lei n°. 14.133/2021, nos incisos I e II do Art. 75, trata das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor da contratação, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. A modalidade de Dispensa de Licitação, se mostra necessária e justificada para o objeto em questão: o fornecimento de materiais e elementos decorativos natalinos para atender a sede e comunidades.

3.4 A contratação decorre da necessidade de promover a ornamentação dos espaços públicos municipais durante o período natalino, proporcionando à população ambientes agradáveis, iluminados e decorados para as festividades de final de ano.

3.5 A decoração natalina possui relevante caráter cultural e social, contribuindo para o embelezamento dos espaços públicos, fortalecimento da convivência comunitária e valorização das tradições natalinas.

3.6 A iniciativa contempla não apenas a área urbana do Município, mas também as comunidades Novo Paraná e São João, buscando ampliar o alcance da ação e proporcionar aos moradores dessas localidades a oportunidade de usufruir de espaços públicos especialmente preparados para o período natalino.

3.7 A aquisição dos materiais permitirá ao Município estruturar uma decoração padronizada e visualmente harmoniosa, proporcionando maior atratividade aos espaços públicos e criando ambientes destinados à convivência, lazer e registros fotográficos da população.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 21.022,80 (VINTE E UM MIL, VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS.) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Função:------------------------------ 13 – Cultura.

Sub-Função:----------------------- 392 – Difusão Cultural.

Programa:-------------------------- 0033 – Cultura Para Todos.

Projeto Atividade:--------------- 1080 – Natal Feliz.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0391.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo--------- R$ 21.022,80

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 21.022,80 (VINTE E UM MIL, VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS.) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria do contratado, JI PAPELARIA LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 32.941.908/0001-96. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 13 de outubro de 2026