Diário Oficial

EDITAL DISPENSA Nº 013/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 036/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Esportes realizará Processo de Licitação N° 036/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BACKUP E ARMAZENAMENTO EM NUVEM, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 5TB, DESTINADOS À PROTEÇÃO, SEGURANÇA, RECUPERAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RODRIGUE MACEDO inscrito no CNPJ sob n° 13.586.844/0001-08 Endereço: AVENIDA GUILHERME MEYER n° 1393 Bairro: CENTRO Município de Porto dos Gaúchos MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BACKUP E ARMAZENAMENTO EM NUVEM, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 5TB, DESTINADOS À PROTEÇÃO, SEGURANÇA, RECUPERAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

TOTAL R$ 18.000,00 ( DEZOITO MIL REAIS)

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a segurança, integridade, disponibilidade e recuperação dos dados institucionais da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, por meio da prestação de serviços especializados de backup e armazenamento em nuvem, com capacidade mínima de 5TB, destinados à proteção das informações digitais produzidas e armazenadas pelos diversos setores da Administração Pública Municipal.

Considerando que a Prefeitura realiza diariamente o armazenamento de

documentos administrativos, processos internos, bancos de dados, sistemas de gestão pública, arquivos contábeis, financeiros, tributários, recursos humanos, saúde,

educação, engenharia, licitação e demais informações essenciais ao funcionamento da máquina pública, torna-se imprescindível a adoção de solução tecnológica segura e confiável para preservação destes dados.

A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos e a

proteção contra perda de informações decorrentes de falhas físicas em equipamentos, panes elétricas, corrupção de arquivos, erros operacionais, ataques cibernéticos, infecções por vírus ou ransomware, exclusões acidentais, desastres naturais ou qualquer outro evento que possa comprometer a infraestrutura tecnológica do Município.

Atualmente, a crescente dependência de sistemas informatizados exige

mecanismos adequados de redundância e recuperação de dados, uma vez que a indisponibilidade ou perda de informações pode ocasionar graves prejuízos administrativos, financeiros, operacionais e legais à Administração Pública Considerando que a Prefeitura realiza diariamente o armazenamento de

documentos administrativos, processos internos, bancos de dados, sistemas de gestão pública, arquivos contábeis, financeiros, tributários, recursos humanos, saúde, educação, engenharia, licitação e demais informações essenciais ao funcionamento da máquina pública, torna-se imprescindível a adoção de solução tecnológica segura e confiável para preservação destes dados.

A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos e a

proteção contra perda de informações decorrentes de falhas físicas em equipamentos, panes elétricas, corrupção de arquivos, erros operacionais, ataques cibernéticos, infecções por vírus ou ransomware, exclusões acidentais, desastres naturais ou qualquer outro evento que possa comprometer a infraestrutura tecnológica do Município.

Atualmente, a crescente dependência de sistemas informatizados exige

mecanismos adequados de redundância e recuperação de dados, uma vez que a indisponibilidade ou perda de informações pode ocasionar graves prejuízos administrativos, financeiros, operacionais e legais à Administração Pública, além de comprometer diretamente a prestação de serviços essenciais à população.

A solução de backup em nuvem proporciona maior segurança no

armazenamento das informações, permitindo cópias automáticas, recuperação rápida de arquivos e armazenamento externo em ambiente seguro e monitorado, reduzindo significativamente os riscos associados ao armazenamento exclusivamente local. Administração Municipal, dentre os quais destacam-se:

* risco elevado de perda definitiva de documentos e bancos de dados institucionais;

* paralisação parcial ou total dos serviços administrativos em caso de falhas nos

servidores locais;

* comprometimento de informações contábeis, fiscais e financeiras do Município:

* prejuízos à transparência administrativa e ao cumprimento das obrigações legais;

* dificuldade ou impossibilidade de recuperação de arquivos essenciais em situações de incidentes tecnológicos;

* vulnerabilidade a ataques cibernéticos e sequestro de dados;

* comprometimento da continuidade operacional dos sistemas utilizados pelos

setores municipais;

* riscos de responsabilização administrativa em razão da ausência de mecanismos adequados de proteção e preservação das informações públicas;

aumento de custos futuros com recuperação emergencial de dados e manutenção

corretiva da infraestrutura. Além disso, a contratação contribuirá para modernização da infraestrutura tecnológica municipal, proporcionando maior confiabilidade, eficiência, disponibilidade e segurança da informação, em conformidade com as boas práticas de governança em tecnologia da informação aplicáveis à Administração Pública.

Dessa forma, resta demonstrada a necessidade e o interesse público na

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de backup e armazenamento em nuvem, visando assegurar a proteção dos dados institucionais e a continuidade dos serviços públicos municipais

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:-------------------------------- 13 – Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. E Informática

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria de Planejamento Tecnol. E Informática.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:--------------------------- 0028 – Planej. Estratégico e Transformação Digital.

Projeto Atividade:---------------- 2068 – Manutenção das Atividades TI.

Elemento de Despesas:------- 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:---------------------- 0325.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 66.470,66.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO l44, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada RODRIGUE MACEDO inscrito no CNPJ sob n° 13.586.844/0001-08 Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 28 de Maio de 2026.