Diário Oficial

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 038/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026 faz saber que em atendimento à solicitação do Gabinete do Prefeito, realizará Processo de Licitação N° 038/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, COBERTURA INSTITUCIONAL, GERENCIAMENTO DE MÍDIAS SOCIAIS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, TRANSMISSÕES AO VIVO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: COMUNICAR MAIS LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 58.454.049/0001-02 Endereço: R Q (LOT M SUTIL) n° 08, Bairro: ALVORADA, Município de CUIABA - MT CEP: 78.048-292 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, COBERTURA INSTITUCIONAL, GERENCIAMENTO DE MÍDIAS SOCIAIS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, TRANSMISSÕES AO VIVO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, compreendendo produção audiovisual, cobertura institucional, gerenciamento de mídias sociais, transmissões ao vivo e produção de conteúdos institucionais.

Considerando que o Município possuía contratação anterior vigente para execução dos referidos serviços, porém o processo encerrou sua vigência, torna-se necessária contratação temporária até conclusão de novo procedimento licitatório definitivo.

Os serviços de comunicação institucional possuem caráter essencial à Administração Pública Municipal, sendo indispensáveis para assegurar transparência administrativa, publicidade dos atos oficiais, divulgação de campanhas públicas, cobertura de eventos institucionais e comunicação entre o Poder Público e a população.

A contratação permitirá continuidade das atividades de divulgação institucional, produção de conteúdos audiovisuais, gerenciamento das mídias sociais oficiais do Município e cobertura dos eventos promovidos pela Administração Municipal.

A não contratação dos serviços poderá acarretar:

• interrupção da divulgação das ações governamentais;

• prejuízo à publicidade institucional;

• comprometimento da transparência administrativa;

• descontinuidade da comunicação oficial do Município;

• prejuízo à cobertura dos eventos institucionais;

• redução do alcance das campanhas públicas e informativos oficiais.

Além disso, a contratação contribuirá para manutenção da comunicação institucional da Administração Pública Municipal, garantindo ampla divulgação das ações governamentais e fortalecimento da transparência pública.

Dessa forma, resta demonstrada a necessidade e o interesse público na contratação temporária de empresa especializada para continuidade dos serviços institucionais de comunicação pública do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 61.600,00 (SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 03 – Secretaria Municipal de Administração.

Unidade Orçamentária:-------- 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Administração.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0003 – Modernização e Fortalecimento da Gestão ADM.

Projeto Atividade:--------------- 1137 – Publicação dos atos do Executivo.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 032.

Fonte--------------------------------- 1.501.0000000 Saldo --------R$ 268.810,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 61.600,00 (SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, COMUNICAR MAIS LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 58.454.049/0001-02. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 28 de maio de 2026