Diário Oficial

​LEI Nº 1343/2026 Institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Gr

LEI Nº 1343/2026

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

“Institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Porto dos Gaúchos, o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes, com a finalidade de promover sua inclusão social, educacional, familiar e comunitária.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas que apresentem condições do neurodesenvolvimento que possam demandar apoio, acompanhamento, adaptações ou medidas de inclusão específicas, conforme a avaliação técnica e a legislação aplicável.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - promover a inclusão e a participação das crianças e dos adolescentes neurodivergentes na vida social, educacional, cultural, esportiva e comunitária;

II - contribuir para o fortalecimento do acesso aos serviços públicos de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer, bem como para a ampliação de sua oferta;

III - apoiar as famílias e os responsáveis, mediante a divulgação de informações e orientações sobre direitos, serviços e políticas públicas;

IV - promover a identificação das necessidades específicas relacionadas ao desenvolvimento, à aprendizagem e à participação social, observados os critérios técnicos e profissionais aplicáveis;

V - promover ações de capacitação e conscientização dos profissionais que atuam com crianças e adolescentes;

VI - promover ações de prevenção e enfrentamento ao preconceito, à discriminação e à exclusão;

VII - incentivar a adoção de medidas de acessibilidade e de adaptações razoáveis nos espaços públicos e nos equipamentos municipais;

VIII - estimular a participação em atividades esportivas, culturais e de lazer em condições de igualdade e inclusão; e

IX - fortalecer a articulação entre as famílias, as instituições de ensino, os serviços de saúde, a assistência social e as demais políticas públicas relacionadas.

Art. 4º O Poder Público municipal poderá promover ações destinadas à identificação das necessidades das crianças e dos adolescentes neurodivergentes e, quando cabível, ao encaminhamento aos serviços públicos disponíveis, observadas as competências dos órgãos e das entidades envolvidos.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

I - realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a neurodiversidade;

II - promoção de palestras, encontros e atividades de orientação para pais, responsáveis e familiares;

III - realização de capacitações e formações destinadas aos profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e demais áreas correlatas;

IV - incentivo à criação e à adequação de ambientes inclusivos, inclusive quanto às necessidades sensoriais;

V - realização de atividades esportivas, culturais, recreativas e de lazer inclusivas, ou apoio à sua execução;

VI - divulgação dos direitos e dos serviços públicos disponíveis às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;

VII - promoção de ações de integração entre as famílias, os serviços públicos e a comunidade.

Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicos, instituições de ensino, entidades sem fins lucrativos, associações, profissionais especializados e demais organizações aptas a contribuir para a execução dos objetivos desta Lei, observada a legislação aplicável.

Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir o Cartão Municipal de Identificação e Apoio à Pessoa Neurodivergente, destinado a facilitar a identificação das necessidades específicas do titular e a comunicação com os serviços públicos municipais.

§ 1º O cartão de que trata o caput deste artigo deverá conter somente os dados necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas a dignidade, a privacidade e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

§ 2º A emissão, a utilização, a validade, os procedimentos de atualização e as demais condições relativas ao cartão serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo, observadas as condições administrativas, técnicas, orçamentárias e financeiras para sua implementação.

§ 3º A apresentação ou a posse do cartão não constituirá requisito para o exercício de direitos nem para o acesso a serviços assegurados pela legislação vigente.

Art. 8º As ações previstas nesta Lei poderão ser articuladas com as políticas públicas municipais existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer e direitos humanos.

Art. 9º A execução das ações previstas nesta Lei observará o planejamento municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, respeitadas as competências constitucionais e legais dos órgãos e das entidades municipais.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal