​TERCEIRO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 135/2024

TERMO DE ADITIVO

TERCEIRO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 135/2024. ARP Nº. 014/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2024. REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E MALOTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CAPITAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, E TRANSPORTE DE PACIENTES AFIM DE ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA P. DAMBROZIO LTDA.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

P. DAMBROZIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.302.360/0001-77 com sede na Rua Al Deputado Sebastião Alves Junior, nº. 348, Bairro: Morada da Serra, Município de Cuiabá – MT, neste ato representado pela senhora Priscila Dambrozio, portador do RG nº. 175xxx90 SSP/MT e CPF nº. 019.xxx.751-43, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses do A.R.P. Nº. 014/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2024, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2024, sendo o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E MALOTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CAPITAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, E TRANSPORTE DE PACIENTES AFIM DE ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133/2021.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 25/06/2026 a 25/06/2027.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 135/2024, firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 05 de maio de 2026.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

P. Dambrozio Ltda

CNPJ sob o nº. 54.302.360/0001-77

CONTRATADA

Jessika Fernanda da Cruz Campinas

CPF 015.xxx.321-80

TESTEMUNHA Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.xxx.971-40

TESTEMUNHA

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