Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 072/2026

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 072/2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 017/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2026.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa FORTE EQUIPAMENTOS SOLUCOES EM ABASTECIMENTO PARA COMBUSTIVEIS LTDA inscrito no CNPJ sob n° 64.864.750/0001-94 Endereço: rua Loreto N° S/N , Bairro: Santa Izabel Município De Varzea Grande Mt CEP: 78.150-76000, neste ato reprensentado pelo Sr. RODRIGO CAVAIJERO FRANCA, do RG 4xxx0 MTE MT e CPF 006.xxx.551-71, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 072/2026, encerrou-se em 01/06/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 072/2026, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria De Infraestrutura em anexo, mediante analise e aprovação do Secretário Responsável Sr. Dirceu Fulber, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 072/2026 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 072/2026 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CONJUNTOS DE ABASTECIMENTO, COMPOSTOS POR TANQUES ESTACIONÁRIOS AÉREOS EM POLIETILENO ROTOMOLDADO E SISTEMAS DE BOMBEAMENTO, DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 017/2026. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 02 de junho de 2026.