RELATÓRIO CONTRATO Nº 246/2023- setembro a dezembro 2024

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 246/2023

1. Identificação do Contrato

Contratada: Apoio – Centro Integrado de Serviços Municipais Ltda CNPJ: 08.878.857/0001-10 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DE INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO (IMP), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. Processo Licitatório: nº 098/2023 Pregão Presencial: nº 040/2023 Ata de Registro de Preços: nº 050/2023

2. Objeto do Contrato

Prestação de serviços especializados para acompanhamento e gerenciamento na formação do Valor Adicionado e composição do Índice de Participação do Município (IPM), destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Finanças, conforme especificações do edital e do contrato.

3. Vigência Contratual

Vigência original: 24/08/2023 a 24/08/2024 Prorrogação vigente à data da fiscalização: Conforme Termo Aditivo, o contrato foi prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 24/08/2024 a 24/08/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

4. Execução dos Serviços

Até a presente data (16/12/2024), verificou-se que:

Os serviços contratados vêm sendo executados de forma contínua, conforme demanda da Secretaria Municipal de Finanças; As atividades estão compatíveis com o objeto contratado, envolvendo assessoramento técnico, apoio administrativo e acompanhamento das informações relacionadas ao Valor Adicionado do Município; Não foram identificadas, nos documentos analisados, ocorrências formais de inexecução contratual ou descumprimento das obrigações pactuadas até esta data.

5. Fiscalização e Acompanhamento

O contrato possui fiscal formalmente designado, conforme cláusula específica do instrumento contratual; A fiscalização tem acompanhado a execução dos serviços, atestando as notas fiscais apenas após a comprovação da prestação a contento, conforme previsto contratualmente

6. Situação Financeira

O valor contratual originalmente pactuado é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Os pagamentos são realizados conforme a prestação dos serviços e apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, observadas as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças; Até a data deste relatório, não constam nos documentos analisados pendências formais de pagamento relacionadas ao período fiscalizado.

7. Conclusão

Com base na análise documental disponível até 16 de dezembro de 2024, conclui-se que:

O Contrato Administrativo nº 246/2023 encontra-se vigente e regular, com prorrogação válida; A execução contratual está ocorrendo em conformidade com o objeto pactuado e a legislação aplicável; Não foram identificadas irregularidades administrativas ou contratuais que impeçam a continuidade da execução até a presente data.

8. Encaminhamento

Recomenda-se:

A continuidade do acompanhamento e fiscalização do contrato; A manutenção dos registros administrativos e financeiros, garantindo a transparência e a regularidade da execução contratual.

Porto dos Gaúchos/MT, 16 de dezembro de 2024.

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Fabio Junior Silva Pedroso Portaria nº. 578/2022

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