Diário Oficial

EDITAL INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Assistência social , realizará Processo de Licitação N° 031/2026, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, AQUISIÇÃO DA CARTILHA “ ERA UMA VEZ...O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” DESTINADA ÁS AÇÕES DE EDUCAÇÃO , PREVENÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO JUNTO Á REDE MUNICIPAL Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA , inscito no CNPJ n° 04.096.738/0001-55, ENDEREÇO: R GOIAS, nº 765 Bairro: CENTRO, Municpio de MARECHAL CANDIDO RONDON I - PR, CEP: 85.960-000, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. AQUISIÇÃO DA CARTILHA “ ERA UMA VEZ...O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” DESTINADA ÁS AÇÕES DE EDUCAÇÃO , PREVENÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO JUNTO Á REDE MUNICIPAL.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A prevenção da violência sexual é crucial para proteger os direitos e a integridade das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente seguro e saudável para o seu desenvolvimento. A realização de ações preventivas, como campanhas de conscientização, capacitação de profissionais, fortalecimento de redes de proteção e promoção de políticas públicas eficazes, é fundamental para evitar a ocorrência desse tipo de violência e garantir a segurança e o bem-estar das futuras gerações.

A implementação de ações para promover a conscientização contínua sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso município, incluindo o uso de materiais educativos no dia 18 de maio, é uma estratégia eficaz para sensibilizar e informar a comunidade sobre esse tema delicado. Ela serve como um recurso pedagógico valioso, que pode ser utilizado tanto nas escolas quanto nas famílias, facilitando a abordagem e a compreensão das questões relacionadas à proteção infantil.

A campanha realizada anualmente no dia 18 de maio, visa mobilizar a sociedade para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e as cartilhas e tabloides educativos são ferramentas essenciais para conscientizar e prevenir tais crimes.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 245 – Serviços Socioassistenciais.

Programa:-------------------------- 0013 – Proteção Social Básica - CRAS.

Projeto Atividade:--------------- 1105 – Reuniões, Eventos e Capacitações.

Elemento de Despesas:------ 3390.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

RED./Código:--------------------- 0145.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 82.813,61.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 9.814,00 ( NOVE MIL OITOCENTOS E QUATORIZE REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA , inscito no CNPJ n° 04.096.738/0001-55após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2026.

Porto dos Gaúchos/MT, 03 de Junho de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE