PRIMEIRO TERMO ADITIVO ORIGINADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 269/202
TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.269/2025. PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 081/2025. CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 003/2025. PRIMEIRO TERMO ADITIVO ORIGINADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 269/2025 DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 081/2025, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 003/2025, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, PERTENCENTE Á ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA A S G SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa A S G SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 35.161.606/0002-74, com sede na Av Bernardo Sayao, nº. 640, no município de Miranorte, Estado de Mato de Grosso - MT, neste ato representada pelo senhor, ALLAN SALES GOMES, portador do RG. nº. 1xxx68-2 SSP/TO e CPF/MF nº. 039.xxx.791-97, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo aditivo da alteração do valor global sob as seguintes cláusulas e condições:
DA FINALIDADE:O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 265/2025, conforme relátorio do engenheiro Sr. Ramon Abraão De Paula, acrescentando R$ 106.981,01 (Cento E Seis Mil, Oitocentos E Oitenta E Um Reais E Um Centavo), ao valor global, passando o mesmo de R$ 428.882,01 (Quatrocentos E Vinte E Oito Mil, Oitocentos E Oitenta E Dois Reais E Um Centavo) para R$ 535.863,02 (Quinhentos E Trinta E Cinco Mil Oitocentos E Sessenta E Três Reais E Dois Centavos)
DO FUNDAMENTO LEGALO presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.
CLÁUSULA PRIMEIRAConstitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO com a acréscimo R$ 106.981,01 (Cento E Seis Mil, Oitocentos E Oitenta E Um Reais E Um Centavo) ao valor global.
CLAUSULA TERCEIRAA CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO, passa a ter a seguinte redação:
11.1 Dá-se a este contrato o valor total de R$ 535.863,02 (Quinhentos E Trinta E Cinco Mil Oitocentos E Sessenta E Três Reais E Dois Centavos).
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃOTodas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 003/2025, junto a planilha em anexo, enviada pelo Engenheiro Civil: Ramon Abraão De Paula.A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos - MT, 11 de junho de 2026.
Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREUPrefeito Municipal CONTRATANTE
A S G Servicos De Engenharia Ltda
CNPJ Sob Nº. 35.161.606/0002-74 CONTRATADO
Angélica Bittencourt
CPF 757.xxx.421-53
TESTEMUNHA Fabio Junior Silva Pedroso
CPF 006.xxx.971-40
TESTEMUNHA
| Edições | (21) 12 de Junho de 2026 (baixar) |
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| Entidade | Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática |