QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 191/2022
TERMO DE ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 191/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 076/2022
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 191/2022 OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRES – INTERNET – POR FIBRA ÓTICA: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO TIPO INTERNET – PARA ACESSO A SERVIÇOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – PARA INTERLIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM SUPORTE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA ALLREDE TELECOM LTDA.
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU portador do RG nº. 1173531-7 e CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/nº, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE.
ALLREDE TELECOM - LTDA, CNPJ Sob o n°. 20.643.602/0001-74, com sede administrativa na Rua: 115, n°. 942 Bairro: Set Sul, CEP: 74.085-325 Município de Goiânia – GO. Nesse ato representado pelo senhor GIL ALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF n°. 640.798.211-15, doravante denominado de CONTRATADO.
DO OBJETO
O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração na cláusula Quinta do Contrato nº. 191/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 076/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 144/2022 e ARP Nº. 059/2022, para fins de prorrogação do prazo por mais 6 (Seis) meses.DO FUNDAMENTO LEGAL
Fundamenta-se a prorrogação da vigência do Contrato nº. 191/2022, por mais 6 (Seis) meses, no artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
O contrato fica prorrogado por mais 6 (Seis) meses, e vigorará da data de 01/06/2026 a 01/12/2026.
DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos/MT, 06 de maio de 2026.
| Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE | Allrede Telecom - LTDA CNPJ Sob o n°. 20.643.602/0001-74 CONTRATADO | |
| Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA | Angélica Bittencourt CPF 757.xxx.421-53 TESTEMUNHA |
| Edições | (3) 14 de Maio de 2026 (baixar) |
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| Entidade | Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática |