Diário Oficial

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Administração, realizará Processo de Licitação N° 044/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO (SST) E ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E LAUDOS OCUPACIONAIS OBRIGATÓRIOS. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: VANESSA PESSOA DE OLIVEIRA LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 48.228.262/0001-34 Endereço: R ARACUAI n° 119S, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO (SST) E ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E LAUDOS OCUPACIONAIS OBRIGATÓRIOS.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Cumprimento Legal: Atendimento às normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego e obrigações do eSocial (Eventos S-2210 e S-2240).

Proteção do Servidor: Prevenção da Integridade física e mental dos servidores municipais e de todas as secretarias.

Mitigação de Riscos: Redução de passivos trabalhistas, previdenciário e ampliação de multas por órgãos fiscalizadores.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 58.200,00 (CINQUENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2027, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 04 – Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Finanças.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0004 – Gestão Administrativa da Secret. De Finanças.

Projeto Atividade:--------------- 2023 – Manutenção do Dep. Arrecadação e Fiscalização.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 050.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo--------- R$ 186.000,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 58.200,00 (CINQUENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, VANESSA PESSOA DE OLIVEIRA LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 48.228.262/0001-34. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 22 de junho de 2026