DECRETO Nº 051/2026
DE 25 de junho de 2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.300/2025.
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 92.529,26 (Noventa e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.300/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo................................................... 12
UNIDADE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.......................................... 001
FUNÇÃO: Gestão Ambiental................................................................................................... 18
SUB FUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental....................................................... 541
PROGRAMA: Porto Sustentável 100% Legal..................................................................... 0026
PROJ/ATIV: Semana do Meio Ambiente............................................................................ 1110
ELEMENTO DE DESPESA:
Natureza de despesa: 3390. red. 290....................................................................... R$ 37.529,26
Fonte de Recurso: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos............ R$ 37.529,26
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo................................................... 12
UNIDADE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.......................................... 001
FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04
SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122
PROGRAMA: Porto Sustentável 100% Legal..................................................................... 0026
PROJ/ATIV: Manutenção de Veículos................................................................................ 2110
ELEMENTO DE DESPESA:
Natureza de despesa: 3390. red. 280....................................................................... R$ 55.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos............ R$ 55.000,00
TOTAL ADICIONADO....................................................................................... R$ 92.529,26
Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 1.302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.301/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 25 de junho de 2026.
VANDERLEI ANTONIO DE ABREUPrefeito Municipal| Edições | (31) 26 de Junho de 2026 (baixar) |
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| Entidade | Secretaria de Administração |