Diário Oficial

​PORTARIA N°. 372/2026 Dispõe sobre o restabelecimento do andamento do Concurso Público nº 001/2025 para os demais cargos ainda pendentes de nomeação

PORTARIA N°. 372/2026

De: 02 de julho de 2026

Dispõe sobre o restabelecimento do andamento do Concurso Público nº 001/2025 para os demais cargos ainda pendentes de nomeação.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Portaria nº 247/2026 que revogou a suspensão da homologação parcial do Concurso Público nº 001/2025, restabelecendo o andamento das nomeações para os cargos de nível fundamental, médio e médio técnico;

Considerando a superveniência dos fatos que motivaram a suspensão anteriormente imposta;

Considerando o interesse público na continuidade dos atos administrativos relativos ao provimento dos cargos públicos efetivos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecido o regular andamento dos atos administrativos referentes ao Concurso Público nº 001/2025, homologado pelo Decreto nº 028/2026, autorizando a continuidade dos procedimentos destinados à convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados para os demais cargos ainda pendentes.

Art. 2º Os órgãos competentes deverão dar prosseguimento aos atos necessários para o regular provimento dos cargos, observada a ordem de classificação, a disponibilidade orçamentária, o interesse público e a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto dos Gaúchos/MT, 02 de julho de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal