Diário Oficial

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 239/2025

TERMO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 239/2025 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2025 CUJO OBJETO LOCAÇÃO DE IMOVEL CONTENDO 01 (UMA) RECEPÇÃO 04 (QUATRO) SALAS 01 (UM) BANHEIRO 01 (UMA) COZINHA TODO EM ALVENARIA, COM PORTA BLINDEX, COM FORRO E DIVISORIAS EM GESSO, LUMINARIAS, INSTAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E SIRLEI DENISE GUNSCH.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

SIRLEI DENISE GUNSCH, inscrito no CPF n° 846.xxx.651-87 e RG 185xxx3-6 SSP/MT, endereço: rua paulo rezer, n.º 959, bairro centro, Porto Dos Gaúchos-MT, doravante denominado de CONTRATADO.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses do PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2025 e INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2025, cujo o objeto é LOCAÇÃO DE IMOVEL CONTENDO 01 (UMA) RECEPÇÃO 04 (QUATRO) SALAS 01 (UM) BANHEIRO 01 (UMA) COZINHA TODO EM ALVENARIA, COM PORTA BLINDEX, COM FORRO E DIVISORIAS EM GESSO, LUMINARIAS, INSTAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no Art. 106 da lei nº. 14.133, de 2021.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 05/08/2026 a 05/08/2027.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo75, incisos I e II da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 239/2025 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 03 de julho de 2026.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Sirlei Denise Gunsch

CPF n°. 846.xxx.651-87

CONTRATADO

Naftali Teodoro Da Silva

CPF 039.xxx.681-59

TESTEMUNHA

Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.xxx.971-40

TESTEMUNHA