Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 097/2026.

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 097/2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2026.

INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2026.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, n/, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, inscito no CNPJ n° 04.096.738/0001-55, Endereço: R Goias, Nº 765, Bairro: Centro, Municpio De Marechal Candido Rondon - Pr, CEP: 85.960-000, neste ato representada pela SRA. MARIA LORENA COPPETTI, portador do RG n°. 1.xxx.64-1 SSP-PR e CPF n°. 903.xxx.509-30, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 097/2026, encerrou-se em 30/06/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 097/2026, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Municipal De Assistência Social em anexo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 097/2026 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 097/2026 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto AQUISIÇÃO DA CARTILHA “ ERA UMA VEZ...O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” DESTINADA ÁS AÇÕES DE EDUCAÇÃO , PREVENÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO JUNTO Á REDE MUNICIPAL, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2026. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 10 de julho de 2026.