Diário Oficial

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Meio Ambiente, realizará Processo de Licitação N° 030/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) CAIAQUES, DESTINADOS AO SORTEIO ENTRE OS PARTICIPANTES DEVIDAMENTE INSCRITOS E PRESENTES NO EVENTO "2º CAIAQUE TUR”. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: IK EMPREENDIMENTOS LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 42.516.992/0001-54 Endereço: AV DAS FIGUEIRAS n° 1168, Bairro: SETOR RESIDENCIAL NORTE, Município de SINOP - MT CEP: 78.550-328 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) CAIAQUES, DESTINADOS AO SORTEIO ENTRE OS PARTICIPANTES DEVIDAMENTE INSCRITOS E PRESENTES NO EVENTO "2º CAIAQUE TUR”.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação direta, por dispensa de licitação, visando à aquisição de 02 (dois) caiaques, tipo Tuna Pro ou equivalente, destinados ao sorteio entre os participantes devidamente inscritos e presentes no evento 2° Caiaque Tour, promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Porto dos Gaúchos - MT.

A aquisição mostra-se necessária em razão da realização do referido evento turístico e esportivo, voltado ao incentivo do lazer ativo, à valorização dos atrativos naturais do Município, à promoção do turismo de natureza e ao fortalecimento do calendário municipal de eventos. O sorteio dos caiaques tem por finalidade estimular a participação popular, fomentar a prática de atividades recreativas ligadas ao Rio Arinos e ampliar a divulgação institucional da iniciativa. Registra-se que a despesa será custeada com recursos oriundos de Emenda Impositiva, conforme classificação orçamentária informada nos autos: 12.907.27.812.0026.1147, Dotação Orçamentária n° 315 - 3.3.90.30, condicionada à confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira pelo setor competente.

Para fins de verificação da compatibilidade do preço com o mercado, foram juntados aos autos três orçamentos de fornecedores do ramo, sendo: 1 K Empreendimentos Ltda, CNPJ n° 42.516.992/0001-54, no valor unitário de R$ 2.660,00; Tyger Cristian Becker Angeli Equipescas, CNPJ n° 36.428.896/0001-51, no valor unitário de R$ 3.200,00; e Oliveira e Bataglia Herrero Ltda, CNPJ n° 10.644.481/0001-21, no valor unitário de R$ 4.690,00. Após análise dos valores apresentados, verifica-se que a proposta de menor valor é a da empresa | K Empreendimentos Ltda, no valor unitário de R$ 2.660,00, totalizando R$ 5.320,00 para a aquisição de 02 (duas) unidades. O valor encontra-se compatível com a pesquisa de mercado realizada e atende ao princípio da economicidade, desde que a empresa comprove regularidade documental e atendimento as especificações exigidas pela Administração.

Considerando que o objeto consiste na aquisição de bens comuns, disponíveis no mercado, e que há possibilidade de comparação objetiva entre propostas de diferentes fornecedores, não se caracteriza, em tese, hipótese de inexigibilidade de licitação, por inexistir inviabilidade de competição. Assim, a contratação direta deve ser processada como dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, desde que observado o limite legal vigente e atendidos os demais requisitos aplicáveis. Ressalta-se que a presente justificativa não substitui a análise jurídica, contábil, orçamentária e administrativa cabível, devendo o processo ser instruído com os documentos indispensáveis, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, documentos de habilitação e regularidade fiscal da empresa, parecer contabil, autorização da autoridade competente e demais peças exigidas pela legislação e pela regulamentação municipal aplicável. Diante do exposto, resta justificada a contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de 02 (dois) caiaques destinados ao sorteio entre os participantes do 2° Caiaque Tour, considerando o interesse público, a necessidade administrativa, a compatibilidade do preço com o mercado, a disponibilidade de recurso orçamentário específico e a finalidade turística, esportiva e institucional da ação, condicionada à regular instrução processual e à aprovação pela autoridade competente.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 5.320,00 (CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Unidade Orçamentária:-------- 907 – Emenda Impositiva.

Função:------------------------------ 27 – Desporto e Lazer.

Sub-Função:----------------------- 812 – Desporto Comunitário.

Programa:-------------------------- 0026 – Porto Sustentável 100% Legal.

Projeto Atividade:--------------- 1147 – Festival de Pesca, Caique Tour.

Elemento de Despesas:------ 3390.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

RED./Código:--------------------- 0315.

Fonte--------------------------------- 1.500.000750 Saldo --------R$ 5.320,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 5.320,00 (CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, IK EMPREENDIMENTOS LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 42.516.992/0001-54. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 18 de maio de 2026