QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 181/2024
TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 181/2024. PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 181/2024 ORIGINADO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 009/2024 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS ABAIXO MENCIONADAS: LOTE 01: REFORMA/ LOTE 02: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS – DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT – CONTRATO DE REPASSE OGU MDASCF 946335/2023 – OPERAÇÃO 1089020-44/ CONTRATO DE REPASSE OGU MDASCF 943947/2023 – OPERAÇÃO 1088586-34. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA – ME.
O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº.19,Bairro Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG. nº. 11xxx31-7 e CPF nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro em Porto dos Gaúchos/MT, CEP: 78.560-000, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e a empresa CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o número 40.528.355/0001-72, com sede na rua Sao Vicente (Lot JD o Verde), No município de Várzea Grande Estado de Mato de Grosso - MT, neste ato representada pela Sra. ZULEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Aleixo Ramos da Conceição, Condominio Terra Nova, Casa nº. 130, Várzea Grande - MT, portadora do RG. nº. 0xxx481- 6. SSP/MT e CPF/MF nº. 921.xxx.391-91, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes: DA FINALIDADE:O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 181/2024, conforme a solicitação encaminhada pelo engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula, acrescentando R$ 31.700,00 (Trinta E Um Mil E Setecentos Reais) ao valor do lote 01, passando o mesmo de R$ 496.801,24 (Quatrocentos E Noventa E Seis Mil Oitocentos E Um Reais E Vinte E Quatro Centavos) para R$ 528.501,24 (Quinhentos E Vinte E Oito Mil Quinhentos E Um Reais E Vinte E Quatro Centavos).
DO FUNDAMENTO LEGALO presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.
CLÁUSULA PRIMEIRAConstitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇOES com a acréscimo de R$ 31.700,00 (Trinta E Um Mil E Setecentos Reais) ao valor do lote 01.
CLAUSULA TERCEIRAA CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO, passa a ter a seguinte redação:
4.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 824.735,39 (Oitocentos E Vinte E Quatro Mil Setecentos E Trinta E Cinco Reais E Trinta E Nove Centavos), devendo a importância ser atendida à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento corrente da CONTRATANTE, o qual a CONTRATANTE não se obriga a cumpri-lo, uma vez que o mesmo é oriundo de quantidades estimadas advindas da licitação PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024 e CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024.
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃOTodas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024, segue solicitação em anexo encaminhado pelo Engenheiro Civil: Ramon Abraão de Paula.A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos - MT, 18 de maio de 2026.
| Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE | Construtora Zm Mendes Ltda - ME Cnpj Sob Nº. 40.528.355/0001-72 CONTRATADA |
Fabio Junior Silva Pedroso
CPF 006.xxx.971-40
TESTEMUNHA Angélica Bittencourt
CPF 757.xxx.421-53
TESTEMUNHA
| Edições | (6) 19 de Maio de 2026 (baixar) |
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| Entidade | Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática |