QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2023
TERMO DE ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2023.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 037/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 089/2023
ARP Nº. 049/2023
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DOS GAUCHOS - MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA R. SANCHES PEREIRA - ME.
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos- Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob n° 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.
R. SANCHES PEREIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Comendador José Pedro Dias, nº. 863 N, Centro, CEP 78.563-000, município de Tabaporã/MT, CNPJ sob nº. 15.493.226/0001-49, na pessoa do seu representante legal, senhor RICARDO SANCHES PEREIRA, brasileiro, maior, casado, portador do RG nº. 584xxx8-0 SESP/PR e CPF nº. 958.xxx.799-49, residente e domiciliado na Rua Alida, nº. 704, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã/MT. doravante denominado de CONTRATADO.
DO OBJETO
O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração na cláusula Quinta do Contrato nº. 231/2023, Pregão Presencial Nº. 037/2023, Processo Licitatório Nº. 089/2023 e ARP Nº. 049/2023, para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (Doze) meses.DO FUNDAMENTO LEGAL
Fundamenta-se a prorrogação da vigência do Contrato nº. 231/2023, por mais 12 (Doze) meses, no artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
O contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 11/08/2026 a 11/08/2027.
DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos/MT, 21 de julho de 2026.
| Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE | R. Sanches Pereira - ME CNPJ Sob n° 15.493.226/0001-49 CONTRATADO | |
| Angélica Bittencourt CPF 757.xxx.421-53 TESTEMUNHA | Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA |
| Edições | (50) 23 de Julho de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática |