Diário Oficial

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº. 013/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 046/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 013/2026

Objeto:

CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RGPS E RPPS) CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO,MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E/ OU O INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL,BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, QUANDO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERINA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.

Repartições interessadas:.................... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Conformidade:-------------------------------------- LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll.

Demais Legislações pertinentes ao assunto.

O município de Porto dos Gaúchos/MT, através de seu Prefeito Municipal, senhor Vanderlei Antonio de Abreu, em atendimento ao disposto na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, HOMOLOGA o resultado final do Processo Licitatório supracitado, proferido pela Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026.

Vencedora:

FÊNIX AUDITORIA LTDA.

CNPJ Sob o n. 45.511.165/0001-66

Valor total

30% / ou R$ 0,30 a cada real apurado

Homologo o resultado proferido pela Comissão Municipal de Licitação.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de Julho de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal