Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 207/2024

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 207/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 105/2023.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 044/2023.

ARP N°. 066/2023.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa R TUREK ANALISES CLINICAS - ME inscrito no CNPJ Sob o Nº. 27.790.555/0001-30, com sede Administrativa na Rua Paulo Rezer, N°. 1367, Bairro Centro, Município de Porto Dos Gaúchos / MT, CEP 78.560-000, neste ato representada pela Sr. RAFAELA TUREK, RG N°. 10xxx137-3 SSP PR e CPF N°. 063.xxx.949-97, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 207/2024, a partir de19/05/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 207/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da secretaria municipal de saúde em anexo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 207/2024 se manter vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 207/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto AQUISIÇÃO DE ITENS PARA SERVIÇO DE EXAME LABORATORIAL PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 105/2023. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 19 de maio de 2026.