​RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2022

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2022

Contratada: L.C. Bachega MB Assessoria EIRELI

CNPJ Sob Nº. 00.871.509/0001-00 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TOTALMENTE VIA WEB. ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 040/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 081/2022

1. Introdução

Este relatório apresenta a avaliação da execução contratual referente ao segundo quadrimestre da vigência atual, compreendendo o período de 08 de novembro de 2024 a 07 de março de 2025.

O contrato tem por objeto a disponibilização e manutenção dos sistemas web de gestão pública municipal, abrangendo módulos orçamentários, contábeis, fiscais e administrativos. Neste quadrimestre, houve alteração significativa na estrutura tecnológica ofertada pela contratada, o que impactou diretamente a rotina de trabalho da administração municipal.

2. Execução dos Serviços no Período

No quadrimestre analisado, os serviços contratados foram prestados; entretanto, foi registrada uma mudança estrutural relevante:

2.1 Migração da plataforma do Sistema de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Tesouraria

A contratada realizou a transição para uma nova plataforma online, integrando o módulo de:

Sistema de Gestão de Planejamento (PPA/LDO/LOA) Orçamento Contabilidade Tesouraria

Essa nova solução passou a agregar funcionalidades e integrar outros sistemas utilizados pelo Município.

3. Impactos e Não Conformidades

3.1 Atrasos decorrentes da migração

A migração gerou:

Instabilidade momentânea nos acessos; Dificuldades na adaptação das equipes aos novos layouts e ferramentas; Retrabalho na conferência de dados migrados; Demandas adicionais de correção e ajuste.

3.2 Atraso no envio de informações ao Tribunal de Contas

Durante o processo de migração, houve atraso significativo no fechamento dos dados mensais e da consolidação das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

Em alguns momentos, o Município ficou em risco de não cumprir os prazos de envio, conseguindo entregar as informações somente na última data permitida, em razão das dificuldades operacionais geradas pela plataforma recém-implantada.

3.3 Ações de cobrança e acompanhamento

Diante da situação, foram realizadas cobranças formais e diretas à contratada, por meio de:

Ligações telefônicas, Mensagens por canais de suporte, Ofícios administrativos cobrando maior agilidade e suporte técnico imediato.

As solicitações buscaram garantir a normalização do sistema e evitar novos atrasos junto ao TCE.

3.4 Situação atual

Ao final do quadrimestre, a plataforma apresentou maior estabilidade, e os processos contábeis e orçamentários voltaram à normalidade gradativamente.

4. Regularidade Documental e Financeira

Ao longo do período:

As notas fiscais foram apresentadas normalmente; A contratada anexou as certidões previstas no contrato; Não houve impedimentos para o processamento dos pagamentos; A recomposição de valores aprovada previamente manteve-se aplicada corretamente.

Não foram identificadas irregularidades documentais.

5. Avaliação da Contratada no Quadrimestre

Com base nas observações:

Houve cumprimento parcial do objeto durante a fase de migração; O suporte técnico se mostrou insuficiente em agilidade, especialmente em momentos críticos; A empresa respondeu às cobranças, mas de forma reativa, e não preventiva; A migração, embora tecnicamente positiva no longo prazo, não foi planejada com a antecedência e comunicação necessárias, impactando diretamente o cronograma da administração municipal.

O desempenho neste quadrimestre é classificado como regular com ressalvas, demandando melhorias.

6. Conclusão

No período de 08/11/2024 a 07/03/2025, verificou-se que:

A contratada manteve a prestação dos serviços; A mudança de plataforma acarretou atrasos e dificuldades operacionais; As informações ao Tribunal de Contas foram entregues dentro do prazo, mas sob risco elevado de atraso; Houve necessidade de cobranças constantes por parte da fiscalização; Ao final do quadrimestre, houve melhora na estabilidade e no fluxo operacional dos sistemas.

7. Parecer do Fiscal

Registra-se que a contratada deve:

Melhorar a comunicação prévia em casos de migrações e alterações estruturais; Garantir suporte técnico mais ágil em períodos críticos; Fornecer acompanhamento contínuo e orientações às equipes municipais durante processos de transição tecnológica; Adotar medidas para evitar que situações semelhantes comprometam novamente prazos legais de prestação de contas.

A execução contratual é considerada regular, porém com necessidade de ajustes imediatos na agilidade do suporte e planejamento de atualizações.

Porto dos Gaúchos – MT, 07 de novembro de 2024.

Fabio Junior Silva Pedroso Fiscal do Contrato

Portaria nº. 330/2022 Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos

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Entidade Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática