Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 022/2026

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 022/2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 009/2026.

INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2026.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa DAYDREAM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscito no CNPJ n° 48.547.975/0001-60, endereço: r maest cardim, nº 1273, bairro: liberdade, municpio de Sao Paulo - SP, CEP: 01.323-001, neste ato representante pelo Sr. FLAVIO MENEGON DA CRUZ portador do RG n 28xxx267 SSP/ SP e CPF n°. 274.xxx.828-80, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 022/2026, a partir de 20/05/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 022/2026, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria De Cultura E Economia Criativa em anexo, mediante analise e aprovação da Secretária Responsável Sra. Rosilda Josefa da Silva Carvalho de Morais, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 022/2026 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 022/2026 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM ANDRÉ FRATESCHI E DADO VILLA-LOBOS- SHOW BROCK-TRIBUTO AO ROCK NACIONAL PARA O 5º PORTO MOTO FEST - MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS NO DIA 02 DE MAIO DE 2026. em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 009/2026. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de maio de 2026.