​TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 188/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 188/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 020/2024.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2024.

ARP Nº. 013/2024.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa TONETUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.415.982/0001-45, com sede na Rua Panambi, nº 290, Bairro: Industrial Município de Sorriso – MT, neste ato representado pelo Sr MAURICIO TONETT, portador do RG nº. 131xxx82 SSP/SC e CPF nº. 657.xxx.109-72, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A CONTRATANTE resolve em conformidade com o Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº. 188/2025 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO nº. 020/2024, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES. 2. CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão ocorre em comum acordo entre as partes, tendo em vista a necessidade de elaboração de novo processo licitatório, conforme solicitação em anexo encaminhada pela Secretaria de Educação.

Diante do aceite administrativo, fica rescindido o Contrato nº 188/2025, a partir da data de 04/08/2026.

3. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTA

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 04 de agosto de 2026.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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