Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 106/2026

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 106/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 049/2026.

INEXIGIBILIDADE Nº. 015/2026.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, n/, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa HAIDE CRISTINA DIAS DA PAZ SILVA LTDA, inscrito no CNPJ n° 54.483.365/0001-43, Endereço: R Miguel Leite, Nº 68, Bairro: Centro Sul, Município De Várzea Grande - MT, CEP: 78.130-340, neste ato representada pela Sra. HAIDE CRISTINA DIAS DA PAZ SILVA, Portadora do RG N° 04xxx MTE/MT e CPF sob o nº. 301.xxx.808-13, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 106/2026, encerrou-se em 11/08/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 106/2026, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa em anexo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 106/2026 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 106/2026 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM A DUPLA SERTANEJA VANESSA E GABRIELLA PARA A 3ª JORNADA CULTURAL E 21º FESPEVA - MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2026, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 049/2026. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 11 de agosto de 2026.