Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 073/2026

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 073/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2026

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, n/, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa ELIZETE REIS DO NASCIMENTO inscrito no CNPJ sob n°. 16.643.993/0001-50, endereço: R Adolfo Wilke, N°. 1086, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gauchos/MT, CEP: 78.560-000, neste ato reprensentado pelo Sr. MAURINDO DO NASCIMENTO, do RG 070xxx87 SESP MT e CPF 427.xxx.521-20, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 073/2026, encerrou-se em 12/08/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 073/2026, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura em anexo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 073/2026 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 073/2026 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE MÉDIA E BAIXA TENSÃO COM INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CEMITÉRIO DA COMUNIDADE DE NOVO PARANÁ, NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, COM RECURSOS PRÓPRIOS, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2026. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de agosto de 2026.