Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 105/2026

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 105/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2026.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, n/, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa VANDERLEY ALVES DA SILVA inscrito no CNPJ sob n° 49.774.475/0001-24 Endereço: Rua Cascavel S/Nº, Bairro: Vila Novo Paraná, Município De Porto Dos Gaúchos MT CEP: 78.560-000, neste ato representado pelo Sr. VANDERLEY ALVES DA SILVA, portador do RG n° 14.xxx651 SSP/MT e CPF n°. 981.xxx.811-87, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 105/2026, encerrou-se em 12/08/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 105/2026, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura em anexo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 105/2026 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 105/2026 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO DA COMUNIDADE DE NOVO PARANÁ, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2026. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de agosto de 2026.