Diário Oficial

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 175/2024

TERMO DE ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 175/2024 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 074/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 029/2024, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEQUENOS REPAROS DO TIPO MANUTENÇÃO CORRETIVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DO GRUPO “A” (RESÍDUOS COM POSSÍVEL PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS), GRUPO “B” (MEDICAMENTO VENCIDO) E GRUPO “E” (MATERIAIS PERFUROCORTANTES) QUE ATENDA AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE SAÚDE PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA PAZ AMBIENTAL LTDA.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

PAZ AMBIENTAL LTDA inscrito no CNPJ sob n°. 10.331.865/0001-94, Endereço: ch lote 58r-2e, setor 12, n°. s/n, Bairro: Gleba Corumbiara, Município de Vilhena - RO, CEP: 76.980-002, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), ANTONIO MARCOS CARAMURU DOS SANTOS, brasileiro(a), portador do CPF nº. 204.xxx.302-10 e RG nº. 2xxx17 SSR/RO doravante denominada CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DO GRUPO “A” (RESÍDUOS COM POSSÍVEL PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS), GRUPO “B” (MEDICAMENTO VENCIDO) E GRUPO “E” (MATERIAIS PERFUROCORTANTES) QUE ATENDA AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE SAÚDE PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 107 da lei nº. 14.133, de 2021

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 17/09/2026 a 17/09/2027.

.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 175/2024 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 12 de agosto de 2026.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Paz Ambiental LTDA

CNPJ sob n°. 10.331.865/0001-94

CONTRATADO

Angélica Bittencourt

CPF 757.xxx.421-53

TESTEMUNHA

Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA