Diário Oficial

EDITAL - INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 058/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 058/2026, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO l, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E USO DE ESTRUTURA DE LAZER (PARQUE AQUÁTICO COM PISCINAS TERMAIS), DESTINADA AOS IDOSOS PARTICIPANTES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), A SER REALIZADA NO HOTEL MATO GROSSO ÁGUAS QUENTES, NO PERÍODO DE 20/08/2026 A 21/08/2026. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

L M ORGANIZACAO HOTELEIRA LTDA, inscito no CNPJ n° 03.372.237/0006-04, ENDEREÇO: ROD BR. 364, nº S/N, Bairro: S.SAO VICENTE, Municpio de SANTO ANTONIO DO LEVERGER - MT, CEP: 78.180-000, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E USO DE ESTRUTURA DE LAZER (PARQUE AQUÁTICO COM PISCINAS TERMAIS), DESTINADA AOS IDOSOS PARTICIPANTES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), A SER REALIZADA NO HOTEL MATO GROSSO ÁGUAS QUENTES, NO PERÍODO DE 20/08/2026 A 21/08/2026.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A escolha do HOTEL MATO GROSSO ÁGUAS QUENTES se justifica pela estrutura de lazer terapêutica (piscinas termais e parque aquático), pela acessibilidade e adequação às necessidades do público da Terceira Idade, bem como pela infraestrutura de hospedagem e alimentação compatível com o número de participantes, aspectos não encontrados de forma equivalente em outros estabelecimentos da região.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 904 – Emenda Impositiva.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 0011 – Gestão Administrativa da Assistência Social.

Projeto Atividade:--------------- 1139 – Viagens da 3ª Idade e Crianças Neurodivergentes.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0147.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000750 Saldo --------R$ 43.605,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO l e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 43.605,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada L M ORGANIZACAO HOTELEIRA LTDA, portadora do CNPJ n° 03.372.237/0006-04, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO l, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2026.

Porto dos Gaúchos/MT, 13 de agosto de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE