Diário Oficial

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 057/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 057/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA E HIDRÁULICA DESTINADA À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NOS PRÉDIOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E DA E-MULTI, EM PORTO DOS GAÚCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RAFAEL PATUSSI DE OLIVEIRA. inscrito no CNPJ sob n° 18.069.941/0001-47 Endereço: R PAULO REZER n° 1310, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA E HIDRÁULICA DESTINADA À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NOS PRÉDIOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E DA E-MULTI, EM PORTO DOS GAÚCHOS - MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos/MT é responsável pela coordenação e execução das ações e serviços públicos de saúde, garantindo o adequado funcionamento das unidades que compõem a rede municipal de atendimento. Nesse contexto, os prédios da Vigilância Sanitária e Ambiental e da eMulti (Equipe Multiprofissional) necessitam da execução dos serviços de infraestrutura elétrica e hidráulica destinados ao funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado, etapa indispensável para a conclusão das adequações estruturais das unidades.

A climatização dos ambientes essencial para proporcionar condições adequadas de conforto térmico, segurança e salubridade aos servidores e aos usuários dos serviços públicos de saúde, especialmente considerando as elevadas temperaturas registradas no município. Além disso, ambientes climatizados favorecem melhores condições de trabalho, maior preservação de equipamentos e documentos e maior qualidade no atendimento prestado à população. Os serviços compreendem a execução da infraestrutura elétrica necessária para alimentação dos equipamentos, instalação de dispositivos de proteção, adequações da rede elétrica, passagem de cabeamento, bem como a implantação do sistema hidráulico de drenagem dos aparelhos de ar-condicionado, garantindo seu correto funcionamento e evitando problemas como infiltrações, vazamentos e danos à edificação.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 29.624,00 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2027, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 - Saúde.

Sub-Função:----------------------- 304 – Vigilância Sanitária.

Programa:-------------------------- 0010 – Vigilância em Saúde.

Projeto Atividade:--------------- 2092 – Manutenção da Vigilância Sanitária.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0117.

Fonte--------------------------------- 1.500.1002000 Saldo --------R$ 29.624,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 29.624,00 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, RAFAEL PATUSSI DE OLIVEIRA. inscrito no CNPJ sob n° 18.069.941/0001-47. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 13 de agosto de 2026