Diário Oficial

EDITAL DE DISPENSA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 056/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 056/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DESTINADA AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT – TERMO DE COOPERAÇÃO 52521/2023/SEPMT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADOS: ELIZETE REIS DO NASCIMENTO. inscrito no CNPJ sob n° 16.643.993/0001-50, Endereço: RUA ADOLFO WILKE, n° 1086, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DESTINADA AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT – TERMO DE COOPERAÇÃO 52521/2023/SEPMT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar a instalação da infraestrutura física destinada à ampliação do sistema de videomonitoramento do Município de Porto dos Gaúchos/MT, mediante a instalação das câmeras disponibilizadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso por meio do Programa Vigia Mais MT. O Programa Vigia Mais MT tem como objetivo fortalecer as ações de segurança pública por meio da disponibilização de equipamentos de videomonitoramento aos municípios parceiros. No Município de Porto dos Gaúchos, os equipamentos serão destinados à instalação na sede municipal e nas Comunidades de São João e Novo Paraná, ampliando a cobertura do sistema de monitoramento em pontos considerados estratégicos pela Administração Municipal. Embora o Município já disponha de parte da infraestrutura de videomonitoramento, verificou-se a necessidade de ampliar sua cobertura, possibilitando maior proteção do patrimônio público, apoio às ações de segurança pública e futura expansão do sistema municipal de monitoramento eletrônico. A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos não dispõe, em seu quadro de pessoal, de profissionais com qualificação técnica e estrutura operacional suficientes para executar os serviços especializados de instalação da infraestrutura necessária, razão pela qual se faz necessária a contratação de empresa especializada.

A presente contratação contempla exclusivamente a execução dos serviços de instalação física das câmeras de videomonitoramento e da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, compreendendo a instalação de postes ou suportes, cabeamento, eletrodutos, caixas de passagem, dispositivos de fixação e demais materiais indispensáveis à implantação da infraestrutura. Os serviços de configuração dos equipamentos, integração à rede de comunicação, sincronização, ativação das câmeras e operação do sistema de videomonitoramento não fazem parte do objeto desta contratação, sendo executados posteriormente por empresa ou equipe técnica responsável por essa etapa.

Considerando que as câmeras foram disponibilizadas ao Município pelo Governo do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Programa Vigia Mais MT, a presente contratação representa solução técnica e economicamente vantajosa, pois permite o aproveitamento dos equipamentos já disponibilizados, evitando novos investimentos na aquisição de câmeras e concentrando os recursos públicos na implantação da infraestrutura necessária à sua utilização. A execução dos serviços possibilitará a futura ampliação da cobertura do sistema de videomonitoramento municipal, contribuindo para o fortalecimento das ações de segurança pública, proteção do patrimônio público e melhoria das condições de segurança da população, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

Considerando que os pontos de instalação nº 3, 4 e 6 encontram-se em locais desprovidos de rede pública de energia elétrica, faz-se necessária a implantação de sistema fotovoltaico do tipo off-grid para alimentação da câmera OCR e das respectivas câmeras auxiliares instaladas nesses locais. Nos demais pontos, a alimentação elétrica será realizada por meio da infraestrutura elétrica existente.

A presente contratação encontra-se fundamentada no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que demonstrou a necessidade da contratação, a viabilidade técnica da solução proposta e a vantajosidade da utilização dos equipamentos disponibilizados ao Município por meio do Programa Vigia Mais MT, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 56.858,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS.) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0020 – Gestão Adm. Da Secretaria de Infraestrutura.

Projeto Atividade:--------------- 1040 – Instalação de Sistema de Câmeras.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0196.

Fonte--------------------------------- 2.500.0000000 Saldo--------- R$ 56.858,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 56.858,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS.) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, ELIZETE REIS DO NASCIMENTO. inscrito no CNPJ sob n° 16.643.993/0001-50. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 18 de agosto de 2026