​RELATÓRIO CONTRATO nº 232/2025 01 de maio de 2026 a 20 de agosto de 2026.

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

nº 232/2025

Contrato Administrativo nº: 232/2025 Processo Licitatório nº: 050/2025 Dispensa de Licitação nº: 017/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para confecção/elaboração de Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM.

Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT Contratada: RC Escritório de Projetos e TI Ltda CNPJ: 53.025.762/0001-09

Período Fiscalizado: 01 de maio de 2026 a 20 de agosto de 2026.

1. DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO

O presente Relatório de Fiscalização tem por finalidade registrar e avaliar a execução dos serviços contratados por meio do Contrato Administrativo nº 232/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados para a confecção e elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

A fiscalização foi realizada mediante acompanhamento das atividades desenvolvidas, reuniões técnicas, análise das demandas relacionadas à atualização cadastral e acompanhamento das etapas necessárias à consolidação das informações territoriais e tributárias do Município.

2. DA VIGÊNCIA E DO TERMO ADITIVO

Durante o período abrangido por este relatório, ocorreu o término da vigência inicialmente estabelecida no contrato.

Diante da necessidade de continuidade dos serviços e das atividades relacionadas à elaboração e consolidação do Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM, foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 232/2025, em 08 de junho de 2026.

O referido Termo Aditivo prorrogou o prazo contratual por mais 06 (seis) meses, estabelecendo a nova vigência no período de 24 de junho de 2026 a 24 de dezembro de 2026, permanecendo ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original.

O Termo Aditivo fundamenta a prorrogação no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO

No período compreendido entre 01 de maio de 2026 e 20 de agosto de 2026, a contratada deu continuidade aos serviços relacionados ao objeto contratual, desenvolvendo atividades necessárias ao aperfeiçoamento e consolidação do Cadastro Técnico Multifinalitário do Município.

Entre as atividades acompanhadas durante o período, destacam-se:

Continuidade dos trabalhos técnicos relacionados ao Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM; Desenvolvimento das atividades necessárias à atualização e aperfeiçoamento da base de dados cadastrais; Realização de reuniões técnicas para discussão dos trabalhos desenvolvidos e das próximas etapas do projeto; Prestação de esclarecimentos acerca das informações utilizadas na elaboração e atualização do cadastro municipal.

As atividades desenvolvidas possuem relevante interesse para a Administração Municipal, especialmente no que se refere à organização do cadastro territorial, à melhoria das informações imobiliárias e ao aperfeiçoamento dos instrumentos utilizados pela Administração Tributária Municipal.

4. DAS REUNIÕES COM A CÂMARA MUNICIPAL

Durante o período fiscalizado, foram realizadas reuniões com os Vereadores da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, com a finalidade de apresentar, discutir e prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos relacionados ao Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM.

Nas reuniões, foram abordados aspectos relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos técnicos, à atualização das informações cadastrais do Município e à importância da estruturação de uma base territorial organizada e atualizada.

Os encontros contribuíram para o esclarecimento dos representantes do Poder Legislativo Municipal quanto às atividades desenvolvidas e permitiram a discussão de questões relacionadas aos impactos e à utilização das informações decorrentes do Cadastro Técnico Multifinalitário.

A participação dos representantes da Câmara Municipal constituiu importante etapa de diálogo institucional, proporcionando maior transparência e conhecimento acerca dos trabalhos que vêm sendo realizados no âmbito do contrato.

5. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

No decorrer da execução contratual, foi também realizada Audiência Pública, com a participação da população e de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

A audiência teve como objetivo apresentar e esclarecer os trabalhos relacionados ao Cadastro Técnico Multifinalitário e às informações técnicas utilizadas pela Administração Municipal para atualização e aperfeiçoamento do cadastro territorial.

Durante a audiência, foram prestados esclarecimentos e apresentadas informações relacionadas aos trabalhos desenvolvidos, permitindo a participação da sociedade e o esclarecimento de dúvidas acerca do processo de atualização cadastral.

A realização da Audiência Pública demonstrou a preocupação da Administração Municipal com a transparência dos trabalhos e com a participação da sociedade nas discussões relacionadas à organização territorial e cadastral do Município.

6. DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL

Durante o período fiscalizado, os serviços continuaram sendo acompanhados pelo fiscal do contrato, conforme as atribuições previstas no instrumento contratual.

Verificou-se a continuidade das atividades relacionadas ao objeto contratado, bem como a participação da contratada nas reuniões e ações necessárias ao desenvolvimento do projeto.

No período analisado, não foram constatadas, no acompanhamento realizado, situações que justificassem a aplicação das penalidades previstas no contrato, permanecendo a execução dos serviços sob acompanhamento da fiscalização.

A continuidade da contratação foi formalizada por meio do Primeiro Termo Aditivo, assinado em 08 de junho de 2026, prorrogando a vigência contratual até 24 de dezembro de 2026.

7. CONCLUSÃO

Após o acompanhamento da execução do Contrato Administrativo nº 232/2025, no período compreendido entre 01 de maio de 2026 e 20 de agosto de 2026, verifica-se que os serviços relacionados à elaboração e implementação do Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM tiveram continuidade.

Destaca-se, no período, a realização de reuniões com os Vereadores da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos e a realização de Audiência Pública, ações que contribuíram para a apresentação dos trabalhos, esclarecimento das informações técnicas e promoção do diálogo entre a Administração Pública, o Poder Legislativo e a sociedade.

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços, o contrato foi formalmente prorrogado por meio do Primeiro Termo Aditivo, garantindo a continuidade da execução contratual até 24 de dezembro de 2026.

Diante do acompanhamento realizado, conclui-se que, no período objeto deste relatório, os serviços permaneceram em execução e as atividades relacionadas ao objeto contratual continuaram sendo desenvolvidas e acompanhadas pela fiscalização, devendo a execução permanecer sob monitoramento até a conclusão das atividades previstas e o encerramento da vigência contratual.

Porto dos Gaúchos – MT, 20 de agosto de 2026.

FÁBIO JUNIOR SILVA PEDROSO Fiscal do Contrato Portaria nº 124/2025

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