RELATÓRIO – CONTRATO Nº 011/2025 01 de maio de 2026 e 25 de agosto de 2026
RELATÓRIO FISCAL – CONTRATO Nº 011/2025
Contratante: Município de Porto dos Gaúchos – MT Contratada: RC Escritório de Projetos e TI LTDA – CNPJ 53.025.762/0001-09 Objeto: Prestação de serviços para promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em núcleos urbanos, conforme Termo de Referência nº 004/2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM NÚCLEOS URBANOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.
1. DO OBJETIVO
O presente Relatório de Fiscalização tem por objetivo registrar e acompanhar a execução do Contrato Administrativo nº 011/2025, no período compreendido entre 01 de maio de 2026 e 25 de agosto de 2026, considerando as informações constantes na documentação apresentada pela contratada, os registros anteriormente analisados no processo de fiscalização e as ocorrências verificadas durante o período.
2. DO PERÍODO ANALISADO E DA CONTINUIDADE CONTRATUAL
O período objeto deste relatório corresponde à continuidade dos serviços de Regularização Fundiária Urbana – REURB, abrangendo as atividades relacionadas às Quadras 109 e 110, bem como à Comunidade São João.
Registra-se que o contrato teve sua vigência prorrogada por meio do Primeiro Termo Aditivo, com prorrogação por mais 12 meses, passando a vigorar no período de 05/02/2026 a 05/02/2027, permanecendo ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 011/2025.
Dessa forma, durante todo o período abrangido pelo presente relatório, o contrato permaneceu vigente e com execução em andamento.
3. DO ANDAMENTO DOS SERVIÇOS
Conforme Ofício nº 005/2026, datado de 25 de agosto de 2026, a contratada apresentou atualização formal sobre o estado dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da REURB, bem como solicitou a revisão e medição dos itens do cronograma físico-financeiro que, segundo a empresa, atingiram integralmente sua execução.
De acordo com as informações apresentadas, os serviços encontram-se no seguinte estágio:
3.1. Itens 01, 02 e 03
Os serviços correspondentes aos seguintes itens foram informados como 100% concluídos, medidos e aprovados pela municipalidade:
Item 01 – Levantamento topográfico e imageamento; Item 02 – Pesquisa fundiária; Item 03 – Projeto de regularização.3.2. Item 04 – Mobilização dos moradores e cadastro social
No que se refere às Quadras 109 e 110, a contratada informou que os cadastros socioeconômicos se encontram integralmente concluídos, incluindo a coleta e assinatura dos documentos pelos beneficiários.
Quanto à Comunidade São João, foram informados 242 cadastros concluídos, encontrando-se estes em fase de análise para classificação socioeconômica entre as modalidades REURB-S e REURB-E.
Assim, verifica-se que o Item 04 apresenta execução distinta conforme a área abrangida, estando concluído nas Quadras 109 e 110 e ainda pendente de conclusão integral na Comunidade São João, em razão da necessidade de análise e classificação dos cadastros.
4. DO SANEAMENTO E DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Em relação ao:
Item 05 – Saneamento do Projeto; e Item 06 – Aprovação do Projeto,a contratada informou que ambos foram concluídos e medidos parcialmente na Medição nº 03, vinculada à NFS-e nº 40, emitida em 04/05/2026, no valor de R$ 77.166,39, valor que, conforme informado no Ofício nº 005/2026, já se encontra devidamente liquidado.
A contratada também informou que o Projeto de Regularização Fundiária – PRF da Comunidade São João encontra-se aprovado, declarando que os Itens 05 e 06 encontram-se totalmente executados.
Registra-se, para fins de controle da fiscalização, que em informação anterior utilizada na medição relacionada às Quadras 109 e 110 foi considerado o valor de R$ 13.079,66, calculado proporcionalmente à execução de 51 lotes, correspondentes a 10,87% do total de lotes objeto do contrato.
Considerando que o Ofício nº 005/2026 informa posteriormente uma medição no valor de R$ 77.166,39, cabe à fiscalização conferir a documentação de suporte, a planilha de medição e as respectivas notas fiscais, a fim de individualizar corretamente os serviços abrangidos por cada medição e evitar eventual duplicidade de pagamento.
5. DO REGISTRO DOS PROJETOS
Quanto ao Item 07 – Registro do Projeto, foi informado que o Projeto de Regularização Fundiária das Quadras 109 e 110 foi protocolado perante o Cartório de Registro de Imóveis por meio do Ofício nº 042/2026/SPTI-PG, sob o Protocolo nº 52.646, Livro 1-Q, em 15/06/2026, perante o Cartório do 1º Ofício de Porto dos Gaúchos – MT.
O pedido encontra-se em fase de formalização para o registro dos títulos.
Em relação à Comunidade São João, o PRF foi informado como concluído e aprovado, estando pronto para o respectivo protocolo cartorial.
Esse fato demonstra avanço relevante na execução contratual, uma vez que os serviços passaram da fase de elaboração e aprovação técnica para os procedimentos necessários ao registro dos projetos e à formalização dos títulos.
6. DA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOS
Na data de 25 de agosto de 2026, conforme manifestação formal da contratada, o principal ponto pendente refere-se à análise dos cadastros socioeconômicos da Comunidade São João, necessária para a classificação dos beneficiários entre REURB-S e REURB-E.
Segundo o documento apresentado, essa etapa constitui condição indispensável para a continuidade do procedimento de titulação dos beneficiários e para o subsequente registro dos títulos da referida comunidade.
A contratada também encaminhou modelos de requerimentos destinados ao prosseguimento dos procedimentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis, incluindo requerimento referente aos títulos de legitimação fundiária das Quadras 109 e 110 e requerimento para registro do PRF da Comunidade São João.
7. DA SOLICITAÇÃO DE NOVA MEDIÇÃO
No Ofício nº 005/2026, a contratada solicitou à fiscalização a revisão e medição dos itens que atingiram 100% de execução e que, segundo a manifestação apresentada, ainda não foram integralmente liquidados.
A solicitação abrange especialmente:
os Itens 05 e 06 – Saneamento e Aprovação do Projeto; o Item 04, especificamente quanto às Quadras 109 e 110; o Item 07, conforme o avanço dos protocolos perante o Cartório de Registro de Imóveis.Diante da solicitação, eventual nova medição deverá ser precedida de análise da documentação técnica e financeira disponível, incluindo a conferência dos produtos efetivamente entregues, medições anteriores, notas fiscais emitidas e valores já liquidados.
8. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
No período compreendido entre 01 de maio e 25 de agosto de 2026, verifica-se a continuidade e evolução da execução contratual.
Destacam-se como avanços relevantes:
A conclusão dos Itens 01, 02 e 03, anteriormente medidos e aprovados; A conclusão dos cadastros socioeconômicos das Quadras 109 e 110; O avanço dos cadastros da Comunidade São João, com 242 cadastros concluídos; A conclusão dos procedimentos relacionados ao saneamento e à aprovação dos projetos, conforme informado pela contratada; A aprovação do PRF da Comunidade São João; O protocolo do PRF das Quadras 109 e 110 junto ao Cartório de Registro de Imóveis em 15/06/2026; O encaminhamento de documentação destinada à continuidade dos procedimentos de registro e titulação.Como ponto de atenção, permanece necessária a conclusão da análise e classificação socioeconômica dos beneficiários da Comunidade São João, uma vez que esta etapa condiciona o prosseguimento da titulação e do registro dos títulos.
Também deverá ser realizada conferência detalhada das medições financeiras já efetuadas e das novas medições solicitadas, especialmente em relação aos Itens 04, 05, 06 e 07, a fim de garantir a correspondência entre a execução física comprovada e os valores eventualmente pagos.
9. CONCLUSÃO
Diante das informações e documentos analisados, conclui-se que, no período de 01 de maio de 2026 a 25 de agosto de 2026, o Contrato Administrativo nº 011/2025 permaneceu em execução, apresentando avanço nas etapas técnicas, sociais, administrativas e registrais necessárias à Regularização Fundiária Urbana – REURB.
As Quadras 109 e 110 apresentam evolução significativa, com os cadastros concluídos e o Projeto de Regularização Fundiária protocolado perante o Cartório de Registro de Imóveis.
A Comunidade São João também apresentou avanço, com conclusão de 242 cadastros, aprovação do respectivo PRF e preparação da documentação necessária ao futuro protocolo cartorial. Entretanto, permanece pendente a análise e classificação socioeconômica dos beneficiários, necessária para o prosseguimento das etapas subsequentes.
Assim, não se verifica paralisação da execução contratual no período analisado, havendo continuidade dos serviços e evolução dos procedimentos previstos. Todavia, recomenda-se que as próximas medições sejam realizadas mediante conferência individualizada dos produtos entregues, dos percentuais efetivamente executados, das medições anteriores e dos valores já liquidados.
10. RECOMENDAÇÕES
Diante do exposto, recomenda-se:
Realizar a conferência da planilha de medição atualizada encaminhada pela contratada; Verificar os valores já pagos e liquidados referentes aos Itens 04, 05, 06 e 07; Individualizar as medições por núcleo, quadra, etapa e produto efetivamente concluído; Acompanhar a análise dos 242 cadastros da Comunidade São João para classificação entre REURB-S e REURB-E; Acompanhar o andamento do Protocolo nº 52.646, referente às Quadras 109 e 110, junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Adotar as providências administrativas necessárias para formalização dos requerimentos de registro encaminhados como modelo pela contratada; Somente autorizar novas medições após comprovação documental da execução integral ou proporcional dos respectivos itens, evitando duplicidade de pagamento.Porto dos Gaúchos – MT, 25 de agosto de 2026.
FABIO JUNIOR SILVA PEDROSO
CPF: 006.458.971-40
Portaria nº. 124/2025
| Edições | (72) 26 de Agosto de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática |