​RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 246/2023 PERÍODO: AGO/2023 A DEZ/2023

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 246/2023

Contratada: Apoio – Centro Integrado de Serviços Municipais Ltda CNPJ: 08.878.857/0001-10 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DE INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO (IMP), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. Processo Licitatório: nº 098/2023 Pregão Presencial: nº 040/2023 Ata de Registro de Preços: nº 050/2023 1. OBJETO DO CONTRATO

Prestação de serviços especializados para acompanhamento e gerenciamento na formação do Valor Adicionado e composição do Índice de Participação do Município (IPM/ICMS), incluindo:

Locação de software; Gestão administrativa; Assessoramento; Apoio técnico; Treinamento da equipe; Levantamento, análise, conferência e acompanhamento do Valor Adicionado.

Valor total estimado: R$ 60.000,00 Prazo de vigência: até 24/08/2024

2. REGIME DE EXECUÇÃO

Execução indireta, tipo menor preço por item, conforme Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Execução de forma fracionada, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Finanças.

3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (PERÍODO: AGO/2023 A DEZ/2023)

Durante o período de vigência até a presente data (08/12/2023), foi realizada fiscalização quanto aos seguintes aspectos:

3.1 Execução Técnica

O sistema de acompanhamento do Valor Adicionado encontra-se disponibilizado à Secretaria de Finanças; Foram realizados atendimentos técnicos para análise dos dados fiscais; Houve suporte técnico para conferência das informações relacionadas ao IPM; O assessoramento vem ocorrendo conforme demanda da Secretaria.

3.2 Cumprimento das Obrigações Contratuais

Foi verificado que a contratada:

Está executando os serviços conforme especificações contratuais; Mantém regularidade na prestação do suporte técnico; Disponibiliza esclarecimentos quando solicitado; Mantém as condições de habilitação exigidas no certame.

Até a presente data, não foram registradas notificações formais por descumprimento contratual.

4. ANÁLISE FINANCEIRA

Os pagamentos estão sendo realizados conforme apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, devidamente atestada, obedecendo:

Prazo contratual; Liquidação regular da despesa; Compatibilidade com os serviços efetivamente prestados.

Não foram constatadas irregularidades quanto à liquidação e pagamento até a presente data.

5. CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO

Após análise documental e acompanhamento da execução contratual, conclui-se que:

O Contrato Administrativo nº 246/2023 encontra-se em execução regular; Os serviços estão sendo prestados conforme previsto no edital e no contrato; Não há, até a presente data, indícios de inexecução parcial ou total; A execução atende às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.

Diante do exposto, atestamos a regularidade da execução contratual até a data de 08/12/2023.

Porto dos Gaúchos – MT, 08 de dezembro de 2023.

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Fabio Junior Silva Pedroso Portaria nº. 578/2022

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