​TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 145/2024

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 145/2024

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 145/2024 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°. 016/2024 ORIGINADO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 178/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO N° 016/2024 "CARONA" - REALIZADA PELA (PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT), REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO DE COMPRAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES CIVIS, ARQUITETURA E URBANISMO, VIA SISTEMA WEB INFORMATIZADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT. CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA - ME.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 11xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o n°. 18.009.871/0001-31, estabelecida em R. Cipriano Curvo, nº 73, Quadra 008, Sala 002, Centro -CEP: 78.195-000. Chapada dos Guimarães – MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 145/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 145/2024, oriundo do Processo Licitatório nº 056/2024 – Pregão Presencial nº 016/2024, cujo objeto ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 178/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO N° 016/2024 "CARONA" - REALIZADA PELA (PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT), REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO DE COMPRAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES CIVIS, ARQUITETURA E URBANISMO, VIA SISTEMA WEB INFORMATIZADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, CONFORME DESCRITIVOS TECNICOS CONSTANTE NO TERMO DE REFERENCIA, PROPOSTA DE PREÇOS E TODA A DOCUMENTACAO APRESENTADA PARA ATENDER A NECESSIDADE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. A presente extinção consensual é celebrada com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 145/2024. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO 3.1 A presente extinção consensual justifica-se conforme solicitação da Secretaria responsável, em anexo, em razão de o Contrato Administrativo nº 145/2024 já ter sido objeto de acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento), não havendo possibilidade de novos acréscimos dentro dos limites legais, bem como pelo fato de que o saldo contratual remanescente é insuficiente para novas aquisições. Considerando, ainda, que o Município possui outros contratos vigentes com a mesma finalidade, as partes, de comum acordo, resolvem extinguir o referido contrato, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A presente extinção não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes, dando-se plena quitação quanto às obrigações decorrentes do contrato, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, sobrevivam à extinção. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITO

4.1. O Contrato Administrativo nº 145/2024 fica considerado extinto a partir de 14 de agosto de 2026, produzindo todos os seus efeitos legais e administrativos a partir dessa data.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de agosto de 2026.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio deAbreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Pantanal Gestão E Tecnologia Ltda - Me CNPJ Sob n°. 18.009.871/0001-31

CONTRATADO

Edições (75) 31 de Agosto de 2026 (baixar)
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