​RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO nº 232/2025 ​01 de janeiro de 2026 a 30 de abril de 2026

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO nº 232/2025

Contratada: RC Escritório de Projetos e TI Ltda CNPJ: 53.025.762/0001-09

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para Confecção/Elaboração de Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM).

Processo Licitatório nº 050/2025 – Dispensa de Licitação nº 017/2025

Valor Total do Contrato: R$ 102.000,00 Valor Mensal: R$ 8.500,00 Vigência: 12 meses a partir de 24/06/2025

1. PERÍODO FISCALIZADO

O presente relatório refere-se à execução contratual no período de 01 de janeiro de 2026 a 30 de abril de 2026, correspondente ao 7º ao 10º mês de vigência contratual.

2. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Durante o período analisado, a empresa contratada deu continuidade à execução dos serviços técnicos referentes à elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), atendendo às demandas encaminhadas pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.

Foram desenvolvidas as seguintes atividades:

Atualização e complementação do cadastro imobiliário urbano; Levantamento e conferência de dados territoriais; Organização de informações técnicas para integração ao sistema de arrecadação municipal; Apoio técnico ao Setor de Tributação para adequação da base cadastral; Correções de inconsistências identificadas em cadastros existentes.

Os serviços foram executados de forma contínua, conforme requisições formais expedidas pelo setor competente, respeitando as disposições do Termo de Referência e cláusulas contratuais.

3. ANÁLISE DA CONFORMIDADE CONTRATUAL

Após acompanhamento técnico e administrativo, verificou-se que:

Os serviços prestados estão em conformidade com o objeto contratado; Não houve subcontratação, em observância ao item 9.14 do contrato; Não foram constatadas irregularidades técnicas relevantes no período; A contratada manteve as condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal exigidas; A execução respeitou os padrões estabelecidos pela Administração.

Não houve aplicação de sanções administrativas no período analisado.

4. CONTROLE FINANCEIRO

Considerando o valor mensal de R$ 8.500,00, no período de 01/01/2026 a 30/04/2026 foram executadas 04 parcelas mensais, totalizando:

4 meses x R$ 8.500,00 = R$ 34.000,00

Os pagamentos foram realizados após:

Apresentação da Nota Fiscal Eletrônica; Atesto do fiscal do contrato quanto à execução dos serviços; Conferência da regularidade fiscal da empresa; Observância do prazo contratual de até 30 dias para pagamento.

Não houve registro de glosas ou devoluções de notas fiscais no período.

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os pagamentos foram realizados conforme dotação orçamentária prevista:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 002 – Departamento de Arrecadação e Fiscalização Projeto/Atividade: 3742 – Cadastro Territorial Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.000000

A execução orçamentária encontra-se compatível com o planejamento financeiro da Administração.

6. CONCLUSÃO

No período de 01 de janeiro de 2026 a 30 de abril de 2026, o Contrato Administrativo nº 232/2025 apresentou execução regular, com cumprimento das obrigações pactuadas pela contratada, sem registro de inadimplemento, falhas graves ou aplicação de penalidades.

Os serviços relacionados à implantação e consolidação do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) vêm contribuindo para a melhoria da base cadastral municipal, fortalecendo os mecanismos de gestão territorial e arrecadação tributária.

Diante do acompanhamento realizado, atesto a regular execução contratual no período mencionado.

Porto dos Gaúchos/MT, 30 de abril de 2026.

Fábio Junior Silva Pedroso Fiscal de Contrato Portaria nº 124/2025

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