Diário Oficial

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 250/2025

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 250/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 072/2025.

INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2025.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, n/, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa JOSÉ DOS SANTOS NETO, CPF n° 492.xxx.758-72 e RG 4.xxx.631-SP, Endereço: Rua Corumbá, N.º 230w, Bairro Centro, Juara - MT, CEP, 78575-000, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 250/2025, encerrou-se em 19/08/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 250/2025, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fim do prazo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 250/2025 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 250/2025 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA AV. THEODORO REZER S/N, LOTE 02, Q10 CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 072/2025. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 02 de setembro de 2026.