Diário Oficial

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 060/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 060/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE INSTRUTOR/PROFESSOR DE JIU-JITSU PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 7 A 17 ANOS QUE FAZEM PARTE DO GRUPO SCFV, NO ÂMBITO DE PROJETO MAIS CULTURA. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADOS: LUIZ PEDRO SIMONETTI TOLEDO LTDA – PDR TEAM JIU JITSU. inscrito no CNPJ sob n° 60.120.297/0001-50, Endereço: AV. GUILHERME MEYER, n° 570, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE INSTRUTOR/PROFESSOR DE JIU-JITSU PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 7 A 17 ANOS QUE FAZEM PARTE DO GRUPO SCFV, NO ÂMBITO DE PROJETO MAIS CULTURA.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa dar continuidade as atividades esportivas, educacionais e de inclusão social por meio da prática do Jiu-Jitsu, contribuindo para o desenvolvimento físico, mental, disciplinar e social das crianças e adolescentes atendidos pelo Projeto Mais Cultura.

A prática esportiva constitui importante instrumento de fortalecimento de vínculos sociais, prevenção à vulnerabilidade social e incentivo à cidadania, alinhando-se aos objetivos das políticas públicas voltadas à infância e juventude.

A Secretaria Municipal de Cultura e Assistência Social acreditam que a cultura pode e deve exercer uma função articuladora como instrumento de formação, transformação, fomento e desenvolvimento da criança e jovem levando-os a inclusão cultural. O acesso as oficinas, estimulo à diversidade e a pluralidade de expressões artística constituem as bases de atuação para que estes objetivos sejam alcançados, razão pela qual a Secretaria de Cultura procura oferecer as crianças e jovens oficinas culturais com uma programação diversificada e de qualidade.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 50.400,00 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS.) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistencia Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistencia Social.

Sub-Função:----------------------- 243 – Assistencia à Criança e ao Adolescente.

Programa:-------------------------- 0013 – Proteção Social Básica - CRAS

Projeto Atividade:--------------- 2099 – Fortalecimento de Vínculo Crianças e Adolescentes.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0135.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo--------- R$ 2.443,97.

Fonte--------------------------------- 1.660.0000000 Saldo--------- R$ 42.158,78.

Fonte--------------------------------- 2.660.0000000 Saldo--------- R$ 12.598,48.

Fonte--------------------------------- 2.661.0000000 Saldo--------- R$ 561,45.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 50.400,00 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS.) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria do contratado, LUIZ PEDRO SIMONETTI TOLEDO LTDA – PDR TEAM JIU JITSU. inscrito no CNPJ sob n° 60.120.297/0001-50. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 04 de setembro de 2026