Diário Oficial

EDITAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 061/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 409/2026 de 17/07/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 061/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E PAISAGISMO NO ENTORNO DAS E-MULTI DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADOS: ASG SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 35.161.606/0001-93, Endereço: AV. GUILHERME MEYER, n° 570, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E PAISAGISMO NO ENTORNO DAS E-MULTI DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de promover melhorias na infraestrutura externa das unidades E-Multi e do Município de Porto dos Gaúchos/MT, mediante a execução de muro de contenção, calçadas, paisagismo e demais serviços complementares necessários para garantir segurança, acessibilidade, estabilidade do terreno e adequada utilização dos espaços.

Conforme identificado no Estudo Técnico Preliminar, as áreas externas das referidas unidades apresentam desníveis naturais do terreno, ausência de contenção adequada, deficiência na infraestrutura destinada à circulação de pedestres e carência de tratamento paisagístico, condições que podem comprometer a segurança das edificações e a utilização adequada dos espaços por usuários e servidores.

A ausência de estrutura adequada de contenção favorece a ocorrência de processos erosivos, deslocamentos superficiais do solo e carreamento de materiais durante os períodos de chuva, podendo ocasionar danos à infraestrutura existente, dificuldades de acesso às unidades e aumento dos custos futuros com manutenções corretivas.

Além da necessidade de estabilização do terreno, verifica-se a importância da implantação de passeios e calçadas adequados, elementos de acessibilidade, corrimãos e melhorias urbanísticas, proporcionando melhores condições de circulação e maior segurança aos pacientes, servidores, visitantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

O paisagismo também integra a necessidade da contratação, contribuindo para a proteção superficial e estabilização do solo, redução da poeira, diminuição da formação de lama nos períodos chuvosos, melhoria das condições ambientais e valorização do patrimônio público municipal.

Dessa forma, mostra-se necessária a realização de uma intervenção integrada, contemplando os serviços estruturais e de urbanização previstos nos projetos e documentos técnicos, de modo a solucionar de forma definitiva as deficiências identificadas e evitar intervenções meramente paliativas e recorrentes.

A contratação encontra-se fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 e visa assegurar a aplicação eficiente dos recursos públicos, a preservação do patrimônio municipal e a melhoria das condições de funcionamento das unidades de saúde, proporcionando ambiente mais seguro, acessível, organizado e adequado à prestação dos serviços públicos de saúde à população.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 72.878,38 (SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS.) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 Os recursos decorrentes da contratação derivada deste Termo de Referência – TR correrão à conta do recurso orçamentário constante do exercício de 2026.

Órgão:------------------------------- 05- Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0006 – Gestão da Saúde.

Projeto Atividade:--------------- 1090 – Construção do EMULTI.

Elemento de Despesas:------ 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações

RED./Código:--------------------- 068.

Fonte--------------------------------- 1.500.1002000 Saldo --------- R$ 73.000,00

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 72.878,38 (SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS.) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria do contratado, ASG SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 35.161.606/0001-93. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 09 de setembro de 2026