Diário Oficial

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 187/2024

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 187/2024 REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 080/2024, PREGÃO PRESENCIAL N°. 023/2024 ORIGINADO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 018/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO N° 018/2024 "CARONA" - REALIZADA PELO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - COMESMI), REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS; PARA A TENDER A DEMANDA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx17 SSP/MT e CPF nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, doravante denominada CONTRATANTE e a PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o n°. 18.009.871/0001-31, com sede na rua Cipriano curvo, número 73, Sala 001, Quadra 008, centro, Chapada Dos Guimaraes/MT, CEP 78.195-000, neste ato representada pelo Sr. ROGER CORREA DA SILVA, portador da CNH n° 039xx95005 DETRAN-DF e CPF n°. 020.xxx.711-46, O presente Termo Aditivo tem, com fundamento no art. 107, art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, e reger-se-á pelas cláusulas e condições ora estabelecidas, além da legislação pertinente.

DA FINALIDADE

O presente Termo Aditivo de Prazo e Acréscimo Quantitativo de 25%, tem por finalidade promover a alteração do valor do Contrato Administrativo nº 187/2024, oriundo do Processo Licitatório nº 080/2024 – Pregão Presencial nº 023/2024, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratado, bem como a prorrogação de sua vigência por mais 12 (doze) meses, nos termos da legislação vigente.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal no art. 107, art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a prorrogação da vigência do Contrato n°. 187/2024 para mais 12 (Doze) meses que vigorará da data de 23/10/2026 a 23/10/2027, bem como a alteração da CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) no Lote 01, totalizando o valor do presente aditivo em R$ 1.249.750,00 (Um Milhão Duzentos E Quarenta E Nove Mil, Setecentos E Cinquenta Reais). Em razão do acréscimo, o valor do Lote 01 passa de R$ 4.999.000,00 (Quatro Milhões E Novecentos E Noventa E Nove Mil Reais) para R$ 6.248.750,00 (Seis Milhões Duzentos E Quarenta E Oito Mil, Setecentos E Cinquenta Reais) e CLAUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, no qual o valor total estimado do contrato passará a ser R$ 6.248.750,00 (Seis Milhões Duzentos E Quarenta E Oito Mil, Setecentos E Cinquenta Reais).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo independente de transcrição: no Processo Licitatório Nº. 080/2024, PREGÃO PRESENCIAL N°. 023/2024.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 11 de setembro de 2026.